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Os 40 (quarenta) acórdãos mais relevantes, na área de Licitações e Contratos, emitidos pelo TCU em 2020 e 2021

Apresentados de forma sistematizada,  sob a forma de perguntas, com as respostas sendo dadas  a partir das análises feitas pelo TCU sobre os casos concretos, além das principais inovações da nova Lei Geral de Licitações (14.133/2021) relativas aos acórdãos

Apresentação:

O curso tem por objetivo examinar a ordem jurídica pertinente a licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), ressaltando-se a sua importância na solução de controvérsias envolvendo a interpretação e a aplicação da legislação vigente, com as análises críticas que forem pertinentes.


Será uma excelente oportunidade para aqueles que militam na área de licitações e contratos se atualizarem nesses temas, mediante o acesso, de forma sistematizada, aos 40 (quarenta) acórdãos mais relevantes prolatados pelo TCU no ano de 2020.

O que você aprenderá:

Interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente aos temas abordados, incluindo questões polêmicas e controvertidas.

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Conhecer as principais inovações da Lei 14.133/21 relativo aos temas tratados nos acórdãos que serão apresentados,

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Investimento:

R$ 1.890,00

Valor por participante.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

R$ 1.790,00

Valor por participante para inscrições de 2 ou 3 alunos.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

R$ 1.590,00

Valor por participante para inscrições de 4 ou 5 alunos.

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Carga Horária

18 horas

Ministrante

Luiz Felipe Simões

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões.

 

Datas e Horários das turmas:

Turma 2:

Data: Em breve

Horário: 14h00 às 17h30

Vantagens:

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Credibilidade

30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura.

Professores

Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.

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Interação

Converse em tempo real com o Professor e colegas, trocando experiências e esclarecendo todas suas dúvidas.

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Certificação

Os cursos da

Esafi Escola dão direito ao certificado de participação  referente a carga horária do curso.

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
         
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
         
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via
Cartão de crédito e PicPay.

Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrantes:

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÔES

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; mestrando em “Direito Administrativo Contemporâneo: Estado e Mercado” pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Público-alvo:

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução/gestão de contratos administrativos, em especial:

  • Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos, elaboração de projetos básicos ou termos de referência; elaboração de editais;

  • Pregoeiros e membros de comissão de licitação;

  • Servidores lotados nas unidades envolvidas nas contratações mediante sistema de registro de preços;

  • Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos;

  • Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação);

  • Servidores das unidades responsáveis pela fiscalização/gestão contratual;

  • Advogados, assessores e consultores jurídicos;

  • Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

Conteúdo programático:

 

DURANTE O CURSO SERÃO DEBATIDAS AS SEGUINTES QUESTÕES:

  1. É legal, para a comprovação da capacidade técnico-profissional de licitante, a exigência de quantitativos mínimos, executados em experiência anterior, compatíveis com o objeto que se pretende contratar?

  2. É regular a limitação do número de atestados para fim de comprovação dos quantitativos mínimos exigidos para demonstrar a capacidade técnico-operacional da empresa licitante?

  3. É regular a exigência de que o atestado de capacidade técnico-operacional de empresa participante de licitação para execução de objeto na área de engenharia seja registrado ou averbado no Crea?

  4. Nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 10.520/2002, é regular a exigência, para fim de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no conselho regional profissional da unidade federativa em que será executado o objeto? E nas licitações realizadas por empresas estatais, às quais se aplica a Lei nº 13.303/2016, é cabível tal exigência?

  5. Há amparo legal em exigir, para fim de pontuação da proposta técnica, prova de vínculo trabalhista de profissionais com a empresa licitante?

  6. É regular a exigência de que o contratado instale escritório em localidade específica com vistas à execução do objeto licitado?

  7. No edital de licitação e na minuta do contrato, é regular a exigência, para a prestação de serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustível, de alvarás dos postos da rede credenciada?

  8. É cabível a exigência de carta de solidariedade do fabricante para fim de habilitação em processo licitatório? E como condição para assinatura do contrato?

  9. O art. 29 da Lei nº 8.666/1993 exige prova da regularidade fiscal perante a fazenda municipal ainda que a licitação seja realizada por órgão federal e com recursos da União?

  10. Admite-se a participação, em licitações, de empresas em recuperação judicial?

  11. É vedada a participação, em licitações, de instituições sem fins lucrativos?

  12. Na contratação de prestação de serviços em que, pelas características do objeto, seja adotada a remuneração por horas trabalhadas, em detrimento da remuneração por resultados ou produtos, é dever da Administração providenciar o detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e fazer a prévia estimativa da quantidade de horas necessárias à sua execução?

  13. Na elaboração de orçamento estimativo para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, devem ser adotados os valores decorrentes das cotações mínimas, ou podem ser empregadas as médias ou medianas de cotações de preços?

  14. O edital pode estabelecer, como critério de julgamento, percentual mínimo de desconto em itens licitados?

  15. Em licitação do tipo técnica e preço, pode a Administração limitar a nota de preço a um valor máximo?

  16. É regular a adoção da modalidade concorrência em detrimento do pregão eletrônico para a contratação conjunta de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial (facilities)?

  17. Viola o princípio da isonomia a participação de pessoa jurídica enquadrada no regime de desoneração tributária previsto na Lei nº 12.546/2011 em licitação cujo objeto caracteriza atividade econômica distinta da atividade principal que vincula a empresa ao referido regime?

  18. É admitida, na contratação por postos de serviço, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho? Na elaboração de sua planilha de formação de preços, o licitante pode utilizar norma coletiva de trabalho diversa daquela adotada pelo órgão ou entidade como parâmetro para o orçamento estimado da contratação?

  19. É imprescindível a análise dos preços unitários em licitações do tipo menor preço global? O juízo sobre a inexequibilidade da proposta apresentada pelo licitante pode ter como parâmetro preços unitários ou ele é feito somente sobre o valor global?

  20. O juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta é feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a sua exequibilidade antes de eventual desclassificação. É possível também a exclusão de lances durante a etapa competitiva do pregão? Especificamente no modo de disputa aberto e fechado (art. 31, inciso II, do Decreto Federal nº 10.024/2019), o pregoeiro deve desclassificar lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta?

  21. Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter proposta melhor para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou entidade promotora do certame?

  22. Na fase de negociação posterior à disputa de lances em pregão sob a modelagem de adjudicação por preço global de grupo de itens, é regular a aceitação pelo pregoeiro de itens com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances, ainda que o valor total do respectivo grupo tenha sido reduzido?

  23. Há óbice à participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro ou membro da equipe de apoio)?

  24. Deve ser desclassificada da licitação proposta contendo produto que não tenha cumprido exigência legal de certificação e homologação, perante a entidade competente, para fins de comercialização no país? Ou o cumprimento dessa exigência só deve ser aferido por ocasião da celebração do contrato?

  25. A conduta culposa do responsável que foge ao referencial do “administrador médio” utilizado pelo TCU para avaliar a razoabilidade dos atos submetidos a sua apreciação caracteriza o “erro grosseiro” a que alude o art. 28 do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Lindb), incluído pela Lei nº 13.655/2018?

  26. A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação pode ter como único foco cotações efetuadas diretamente com empresas que atuam no mercado? Pregoeiros e membros de comissão de licitação devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado? E quanto às autoridades que homologam processos licitatórios ou autorizam contratações diretas?

  27. A ausência de critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital de licitação para contratação de obra atrai a responsabilidade do parecerista jurídico que não apontou a falha no exame da minuta do ato convocatório? O parecer jurídico que deixa de considerar jurisprudência pacificada do TCU pode ensejar a responsabilização do seu autor?

  28. A condição de optante pelo Simples Nacional constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão (ou dedicação exclusiva) de mão de obra?

  29. Divergências entre as planilhas de composição de custos e formação de preços da licitante e as da Administração, inclusive relativas à cotação de lucro zero ou negativo, são motivo de desclassificação? Em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é devida a desclassificação de proposta mais vantajosa para a Administração que contém um único item, correspondente a pequena parcela do objeto licitado, com valor acima do limite estabelecido no edital?

  30. Órgãos públicos, entidades autárquicas e fundações públicas podem utilizar o sistema de registro de preços para a contratação de obras? E quanto às empresas estatais?

  31. Em pregões para registro de preços, eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes (art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto Federal nº 7.892/2013) deve estar devidamente motivada no processo administrativo?

  32. De acordo com o art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993, o reajuste de preços contratuais é devido após transcorrido 1 (um) ano, contado a partir da data-limite para apresentação da proposta ou da data do orçamento estimativo a que a proposta se referir. Esses dois possíveis termos iniciais são mutuamente excludentes?

  33. Para as empresas estatais, é obrigatória cláusula dispondo sobre a matriz de riscos nos contratos de obras e serviços de engenharia, independentemente do regime de execução? E para as contratações realizadas com base na Lei nº 8.666/1993?

  34. Em contratação sob o regime de empreitada integral, admite-se a previsão de subcontratação de parte relevante do objeto licitado?

  35. Quais os requisitos para a realização de pagamentos antecipados?

  36. Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 se estendem a toda a esfera de governo do órgão ou da entidade que aplicou a penalidade, incluindo as empresas estatais?

  37. É cabível a prorrogação de contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com sociedade empresária que, na vigência do contrato, foi declarada inidônea? É regular a utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa que foi declarada inidônea durante a vigência da referida ata?

  38. É regular a contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa detentora da patente de determinado medicamento caso haja outras empresas por ela autorizadas à comercialização do produto?

  39. A contratação direta de serviços advocatícios por empresa estatal, com amparo no art. 30, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, exige a presença do requisito concernente à singularidade do objeto, embora este requisito não esteja formalmente previsto, diferentemente da hipótese de inexigibilidade de licitação a que alude o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, que o prevê expressamente?

  40. Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza infração ao art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/1993?