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Averbação de Tempo de Serviço

Contribuição e Expedição de Certidão de Tempo De Serviço

Apresentação:

O curso de Legislação de Pessoal no Serviço Público foi desenvolvido tendo como objetivo proporcionar aos participantes conhecimentos mais específicos acerca dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com enfoque na área de gestão de pessoas, em especial as rotinas de ingresso de servidores, remuneração no serviço público, benefícios previdenciários e estatutários, dentre outros, abordando também os conceitos.

O que você aprenderá:

Toda a lesgislação e acórdãos relativo o tema, com comentários sobre as questões mais polêmicas.

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Passo a passo da rotina que envolve  a entrada de novos servidores públicos, conhecendo toda a parte de remuneração, benefícios previdenciários e estatutários.

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Valor por pessoa.
O pagamento poderá ser efetuado com emissão de empenho e via transferêcia bancária.

Investimento:

R$ 2.890,00

Datas e Horários das turmas:

Turma 1: São Paulo, SP

19, 20 e 21 de Mai 2021

Horário: 08h30 às 12h30 e 14h00 às 17h00

Local do curso: Hotel (em breve)

Endereço

Telefone

Site

Inscrições até: 13 de maio 2021

FAÇA SUA INSCRIÇÃO:

Presencial - São Paulo, SP

19 a 21 de Mai 2021

Carga Horária

21 horas

Ministrante

Sebastião Luz de Brito 

Atualmente está em exercício no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários.

Vantagens:

Credibilidade

30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura

Professores

Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.

Sala de Aula

Nada como assistir o curso dentro da sala de aula, interagindo com o Professor e esclarecendo todas as dúvidas.

Hospedagem

Hospede-se por um preço camarada no mesmo local em que o curso será realizado. Tranquilidade e conforto nunca é demais!

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
         
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
         
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via
Cartão de crédito e PicPay.

Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrante:

SEBASTIÃO LUZ DE BRITO:

Especialista em Previdência e Folha de Pagamento no Serviço Público. Ocupou o cargo de Diretor de Folha de Pagamento do Funcionalismo Municipal de São Paulo e, também, o cargo de Diretor de Concessão de Benefícios Previdenciários do município São Paulo. Atualmente está em exercício no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões. Conselheiro do Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM). Possui formação acadêmica nas áreas de Direito e também em Letras e é pós-graduado em Direito Previdenciário. Professor universitário da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” e Escola Paulista de Direito.

Público-alvo:

Servidores que atuam na área de gestão de pessoas, folhha de pagamento, ingresso de servidores e demais que tenham interesse pelo tema. Profissionais da área jurídica; Estudantes universitários e de cursos técnicos; Demais profissionais das áreas de recursos humanos (Administração, Contabilidade, Gestão, Informática, Serviço Social, Previdência, etc.).

Conteúdo programático:

 

LEGISLAÇÃO:

  • Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88);

  • Código Civil (Lei nº 10.406/02) e dispositivos específicos dos demais códigos da legislação brasileira;

  • Dispositivos específicos de leis federais que normatizam temas;

  • Acórdãos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

ADMINISTRATIVO:

  • As Disposições Preliminares: alcance e destinatários;

  • Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição;

  • Dos Direitos e Vantagens;

  • Do Regime Disciplinar;

  • Do Processo Administrativo Disciplinar.

  • Com destaque, entre outras situações:

  • As formas de ingresso no serviço público;

  • A redução da duração semanal de trabalho para 40 horas;

  • Estágio probatório - avaliação desempenho, cargo comissionado;

  • Conceituação de cargos técnicos;

  • Considerações acerca do acúmulo de cargos;

  • Análise das atribuições dos cargos em comissão;

  • Servidor público e direito adquirido;

  • Agentes políticos eletivos e direitos sociais.

PREVIDENCIÁRIO:

  • As modalidades de aposentadoria;

  • A concessão das diversas modalidades de aposentadoria e sua instrução processual, concessão e processo administrativo disciplinar;

  • A pensão por morte: finalidade do benefício, cálculo, beneficiários e extinção de quota-parte, a pensão para menor sob guarda.

  • Remuneratório

  • Sistema remuneratório;

  • Espécies remuneratórias;

  • Subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais;

  • Revisão geral da remuneração dos servidores públicos;

  • Requisição de servidores e verbas remuneratórias;

  • Não cabimento de FGTS – inaplicabilidade das normas da CLT – aviso prévio – verbas rescisórias – encargos de natureza celetista;

  • Teto constitucional;

  • Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação;

  • Conselho titular – pagamento de remuneração;

  • O desconto da pensão alimentícia sobre a remuneração;

  • Exoneração e indenização de férias não gozadas;

  • Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais.

  • Adicional de tempo e cargo comissionado;

  • Diárias de viagens – natureza indenizatória;

  • Danos ao erário e ressarcimento;

  • Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público.

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ESAFI ESCOLA DE ADM. & TREINAMENTO

CNPJ: 35.963.479/0001-46

(27) 3224-4461
(27) 98178-2266
esafi@esafi.com.br
Av. Rio Branco, 1765, Ed. Delta,
Praia do Canto, Vitória/ES
CEP 29055-643

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