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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública

Mapeamento dos dados, implantação e elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (DPIA) e do registro de operações de tratamento de dados pessoais (RoPAs).

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Profª. Rosângela Cunha: Capitã-de-Mar-e-Guerra (RM1), atuou como chefe do Arquivo da Marinha do Brasil durante 23 anos e coordenou o programa de gestão de documentos e o projeto de implantação do sistema de gerenciamento eletrônico de documentos do Gov. RJ.

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Próximas turmas ONLINE e AO VIVO:

TURMA 03

04, 05, 06, 07 e 08 JUL 2022

14h00 às 18h00

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Próximas turmas PRESENCIAIS:

TURMA 03

19, 20 e 21 OUT 2022

Rio de Janeiro, RJ

08h30 às 16h30

TURMA 04

07, 08 e 09 DEZ 2022

Fortaleza, CE

08h30 às 16h30

Investimento no curso online

R$ 1.690,00

Carga Horária: 20 Horas

Investimento no curso presencial

R$ 2.890,00

Carga Horária: 21 Horas

Sobre o Curso:

A Lei n. 13.303/2016 instituiu o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de maneira que, atendendo ao comando constitucional do artigo 173, §1º, dispôs sobre o regime jurídico próprio das empresas estatais, criando órgãos e critérios para seu funcionamento, impondo capacidades técnicas para posse nos cargos, além de determinar a obrigatoriedade de constituição de instrumentos de governança, compliance e transparência como forma de controle da gestão das empresas estatais, o que requer capacitação e treinamentos constatas visando fiel comprimento das disposições legais.

No que tange às licitações e contratos, criou um regime licitatório para as empresas estatais, de maneira que a Lei apresentou previsões gerais, delegando a cada entidade que se autorregule, mediante edição de seu regulamento interno de licitações e contratos, onde, de acordo com sua função social tem a liberdade para, nos limites da Lei, moldar os institutos licitatórios e contratuais. Para tanto, é imperioso conhecer as inovações trazidas pelas Lei das Estatais, entender as restrições à regulamentação e absorver a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União.

Público-alvo:

Este curso é direcionado para os servidores públicos que trabalham em órgãos da administração pública, empresas públicas e privadas como um todo, em virtude deste assunto ser de vital importância a essas instituições. Deverão participar, de maneira mais específica, servidores que atuem nas áreas jurídica, gestão de pessoas, ouvidoria, Compliance, nos setores de gestão de documentos, de tecnologia, no setor de processos e demais servidores designados a operar nas funções de agentes de tratamento de dados. Gestores e servidores responsáveis pelo Planejamento Estratégico de Gestão de Documentos e Informações e de Tecnologia da Informação

Ministrante:

Rosângela Cunha

Capitão-de-Mar-e-Guerra (RM1), atuou como chefe do Arquivo da Marinha do Brasil durante 23 anos. 

Coordenou o Programa de Gestão de Documentos e o Projeto de implantação do sistema de gerenciamento eletrônico de documentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Atuou como professora da Universidade Federal Fluminense - UFF e é professora na Pós-Graduação em Gestão Eletrônica de Documentos. Consultora na área de Ciência da Informação, com ênfase em Gestão de Documentos e Informação.

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
          Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
         Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via Cartão de crédito e PicPay.

Dados para emissão de nota de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda

CNPJ: 35.963.479/0001-46

AV. Rio Branco, 1765, Salas 205 e 206 - Praia do Canto, Vitória, ES - CEP: 29055-643

Plataforma de Transmissão (para o curso online)

EAD com aulas “ao vivo”, realizado em forma de web conferência, utilizando a plataforma Zoom Profissional.

Nessa plataforma haverá interatividade entre Professor e alunos, por meio de vídeo e áudio e o acesso será realizado mediante login e senha exclusiva enviado a cada participante do treinamento.

Local de Realização (para o curso presencial)

Os cursos presenciais serão realizados na área de eventos dos Hotéis que seguem abaixo. Caso queira se hospedar nestes Hotéis, identifique-se como "aluno Esafi" para obter descontos na diária:

Rio de Janeiro, RJ

Copacabana Mar Hotel

📌 Rua Ministro Vieiro de Castro, nº 155 - Copacabana

📞 +55 (21) 3501 7900

Fortaleza, CE

Hotel em breve

📌 Endereço

📞 +55 (21) 3501 7900