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Expedição e Averbação de Tempo de Serviço de Contribuição

Contribuição e expedição de certidão de tempo de serviço

Apresentação:

Neste curso iremos expor os conhecimentos necessários para emissão e averbação de certidões de tempo de serviço/contribuição para os efeitos previdenciários, fornecendo elementos para diferenciação dos efeitos na vida funcional dos servidores, conforme previsão constitucional e estatutária.

O que você aprenderá:

Destacar os elementos obrigatórios que devem constar das certidões emitidas ou averbadas pelos órgãos públicos, bem como formas de controle e auditoria.

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Esclarecer as implicações financeiras que o lapso temporal entre a concessão do benefício de aposentadoria ou pensão por morte e o registro destes atos pelo Tribunal de Contas podem causar na Compensação Previdenciária.

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Apresentar os diversos tipos de certidão e a forma de sua elaboração e discutir os diversos tempos: serviço, contribuição, efetivo exercício no serviço público, no cargo, na carreira, tempo ficto, conversão de tempo, dentre outros.

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Investimento:

R$ 1.690,00

Valor por participante.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

R$ 1.520,00

Valor por participante para inscrições de 2 ou 3 alunos.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

R$ 1.430,00

Valor por participante para inscrições de 4 ou 5 alunos.

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Online & Ao Vivo

08, 09, 10, 11 e 12 Nov 2021

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Carga Horária

20 horas

Ministrante

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Sebastião Luz de Brito 

Atualmente está em exercício no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários.

 

Datas e Horários das turmas:

Turma 1:

Data: 08, 09, 10, 11 e 12 de Nov 2021

Horário: 14h00 às 18h00

Vantagens:

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Credibilidade

30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura.

Professores

Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.

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Interação

Converse em tempo real com o Professor e colegas, trocando experiências e esclarecendo todas suas dúvidas.

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Certificação

Os cursos da

Esafi Escola dão direito ao certificado de participação  referente a carga horária do curso.

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
         
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
         
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
 Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via
Cartão de crédito e PicPay.

Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrante:

SEBASTIÃO LUZ DE BRITO:

Especialista em Previdência e Folha de Pagamento no Serviço Público. Ocupou o cargo de Diretor de Folha de Pagamento do Funcionalismo Municipal de São Paulo e, também, o cargo de Diretor de Concessão de Benefícios Previdenciários do município São Paulo. Atualmente está em exercício no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões. Conselheiro do Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM). Possui formação acadêmica nas áreas de Direito e também em Letras e é pós-graduado em Direito Previdenciário. Professor universitário da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” e Escola Paulista de Direito.

Público-alvo:

Servidores públicos federais, estaduais e municipais e, principalmente, aqueles que atuam nas áreas de recursos humanos, administrativas, jurídica, auditoria interna e externa dos órgãos de controle e demais interessados no tema.

Conteúdo programático:

 

LEGISLAÇÃO:

  • Constituição Federal;

  • Leis federais aplicadas às demais esferas de Governo;

  • Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; Portaria MPS nº 154/2008, Portarias MF nº 567/2017 e 393/2018; Orientação Normativa MPS nº 2/2009.

CONCEITOS:

  • Averbação.

  • Certidão.

  • Atos administrativos: conceito e requisitos.

  • Espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios, enunciativos, punitivos

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO - DISTINÇÃO E TIPOS:

  • Contagem recíproca de tempo de contribuição;

  • Tempo de contribuição;

  • Tempo de serviço anterior;

  • Validade e eficácia das averbações já feitas – termo final;

  • Contagem de tempo ficto na atividade penosa ou insalubre;

  • Contagem do tempo na atividade rural;

  • Tempo prestado na condição de participante de curso de formação;

  • Tempo da atividade de estagiário ou bolsista;

  • Tempo de exercício de advocacia;

  • Tempo prestado na condição de serviço militar obrigatório das forças armadas.

APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO:

  • Apuração do tempo de contribuição;

  • Tempo de serviço público;

  • Tempo de efetivo exercício;

  • Tempo de carreira;

  • Tempo no cargo;

  • Tempo de efetivo exercício nas funções de magistério;

  • Contagem de tempo para fins de fixação da data de ingresso no serviço público.

 

EMISSÃO E AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTROBUIÇÃO - COMPETÊNCIAS:

  • Certidão do Regime Geral de Previdência Social.

  • Certidão do Regime Próprio de Previdência Social.

  • Regras e orientações gerais – procedimentos para emissão (processo, requerimento, preenchimento da certidão).