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Contratação Direta de acordo com a nova Lei Geral de Licitações - Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade

Aspectos jurídicos e práticos, com ênfase na jurisprudência do TCU e nas inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos

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Luiz Felipe Simões: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões.

Sobre o Curso:

As contratações realizadas diretamente, ou seja, sem prévio processo licitatório, têm merecido especial atenção por parte dos órgãos de controle, em particular dos tribunais de contas, preocupados com a grande incidência delas no âmbito da Administração Pública, e o que é pior, sem a devida observância dos pressupostos legais que lhes são aplicáveis.

 

Será traçado um paralelo do novo marco legal (Lei nº 14.133/2021) com as regras da Lei nº 8.666/1993, bem como promovida ampla discussão acerca das repercussões nas contratações diretas em geral.


O curso visa, portanto, a capacitar os participantes a interpretar e aplicar a ordem jurídica pertinente às contratações diretas, incluindo questões controvertidas, propiciando-lhes a segurança necessária nessas contratações.

O que você aprenderá:

  • Conhecer as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e os posicionamentos atuais do Tribunal de Contas da União (TCU);

  • Formalizar corretamente/adequadamente as contratações diretas, proporcionando efetividade e segurança à Administração Pública.

Acesse o conteúdo programático aqui:


INTRODUÇÃO À CONTRATAÇÃO DIRETA

  • Hipóteses de exceção ao dever de licitar (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal);
  • Planejamento da contratação (art. 5º da Lei nº 14.133/2021);
  • Espécies: dispensa e inexigibilidade de licitação;
  • Diferenças básicas.

HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ARTS. 75 E 76 DA LEI Nº 14.133/2021)

  • Licitação dispensada: alienação de bens (art. 76, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021);
  • Licitação dispensável (art. 75 da Lei nº 14.133/2021);
    • Hipóteses mais frequentes,
    • Dispensa em razão do valor: novos limites (art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021):
      • Princípio da anualidade orçamentária,
      • Parcelamento do objeto e fracionamento da despesa,
      • Critério para agrupar objetos de mesma natureza,
      • Acréscimos contratuais em função do valor-limite da dispensa.​
    • Pressupostos da contratação emergencial (art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021):
      • Distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”,
      • Prazo máximo de duração dos contratos emergenciais,
      • Prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais.
    • Licitação deserta e licitação fracassada (art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021):
      • Propostas na licitação com preços superiores aos de mercado: fracasso na renovação das propostas.
    • Contratação direta com órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021):
      • Fornecimento de bens ou prestação de serviços exclusivamente para a Administração,
      • No âmbito da mesma esfera de governo.
    • Contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento diante de rescisão contratual (art. 90, § 7º, da Lei nº 14.133/2021):
    • Remanescente num serviço de natureza contínua.

HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021)

  • Pressuposto da inviabilidade de competição (art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021);
  • Hipóteses exemplificativas;
  • Fornecedor exclusivo (art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021);
    • Cautelas exigidas na comprovação da exclusividade,
    • Vedação da preferência por marca específica,
    • Exclusividade fabricada/direcionamento da contratação.
  • Prestação de serviço com exclusividade (art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021);
  • Serviços técnicos especializados e executados por profissional de notória especialização (art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021):
    • ​Comprovação da notória especialização,
    • Discussão acerca da caracterização do serviço como de natureza singular,
    • Controvérsias envolvendo as contratações de serviços advocatícios,
    • Controvérsias envolvendo as contratações de serviços de treinamento:
      • ​Contratação de cursos de capacitação in company,
      • Participação de servidores em eventos externos (cursos, congressos, seminários, encontros, debates, etc.).
  • Credenciamento como hipótese de inexigibilidade (art. 74, inciso IV, e art. 79, ambos da Lei nº 14.133/2021);
  • Aquisição ou locação de imóveis pela Administração Pública (art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021):
    • Período de vigência do contrato de locação.​

FORMALIDADES INERENTES ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS (ART. 72 DA LEI Nº 14.133/2021)

  • Termo de contrato e instrumentos congêneres;
  • Observância dos requisitos legais:
    • Publicação do ato de dispensa ou de inexigibilidade, bem como do extrato do contrato,
      • Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (art. 94 da Lei nº 14.133/2021).
    • Justificativa do preço:
      • Compatibilidade com os valores praticados no mercado,
      • Pesquisa de preços: fontes admitidas na Lei nº 14.133/2021,
      • Preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo.
    • Razão da escolha do contratado.
  • Projeto básico ou termo de referência;
  • Exigência de documentação relativa à habilitação.
    • Regularidade perante as Fazendas federal, estadual e/ou municipal.
    • Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
    • Regularidade perante a Justiça do Trabalho.
    • Não exigência de documentos quando a dispensa se dá em razão do valor.
  • Parecer do órgão de assessoramento jurídico (art. 53 da Lei nº 14.133/2021):
    • Obrigatoriedade da análise e aprovação das dispensas e das inexigibilidades,
    • Responsabilidade do assessor/consultor/parecerista jurídico,
    • Poder da autoridade de decidir em sentido contrário ao do conteúdo do parecer.





Conteúdo Programático:

Público-alvo:

Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos; Responsáveis pela formalização das contratações diretas, sem licitação; Servidores das unidades envolvidas no acompanhamento/gerenciamento dos contratos; Membros de comissão de licitação ou de comissão de contratação; Assessores e consultores jurídicos; Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
          Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
          Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via Cartão de crédito e PicPay.

R$ 1.890,00

Investimento ONLINE:

Turma 01 - ONLINE e AO VIVO
Dias: 25, 26, 27, 28 e 29 Abr 2022
Horário: 14h00 às 17h40
Carga Horária: 18 horas
Plataforma: ZOOM Profissional

Turma 02 - ONLINE e AO VIVO
Dias: 03, 04, 05, 06 e 07 Out 2022
Horário: 14h00 às 17h40
Carga Horária: 18 horas
Plataforma: ZOOM Profissional