Elaboração de Editais e Contratos firmados 
pela Administração Pública

Uma transição de modelos entre o paradigma da Lei nº. 8.666/93 e a nova Lei n.º 14.133/21

Sobre o Curso:

O Brasil inaugurou em 2021 um novo marco legal de contratação pública para as entidades da Administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas da federação (federal, estadual, distrital e municipal). Trata-se da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Este novo diploma entra em vigor com a sua publicação e será uma opção para as entidades de direito público até 1º de abril de 2023. Após esse período, sua observância será obrigatória para o âmbito federal, estadual, distrital e municipal, o que tem reclamado um esforço de adaptação de processos e de documentos jurídicos ao novo marco legal.

Este curso busca apresentar a todos aqueles que trabalham com licitação e contrato administrativo na Administração Pública, as principais alterações trazidas por esse novo marco legal e que impactam nas disposições constantes no Edital e no Contrato administrativo. Para tanto, serão explanadas as inovações na fase de planejamento da contratação (etapa preparatória), nas licitações e nos contratos administrativos.

A capacitação busca demonstrar a todos os envolvidos no processo de contratação uma visão sistêmica da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresentando os fundamentos necessários para a integração de todos os envolvidos na fase de planejamento, licitação e execução contratual.

Objetivo:

Capacitar agentes públicos da Administração Direta, autárquica e fundacional para solucionar situações problemas decorrentes da interpretação da legislação referente à elaboração do Edital e do contrato administrativo de acordo com o novo marco legal, a lei n° 14.133, de 2021, apresentando os entendimentos e as interpretações relacionados às normas, com destaque para aquelas realizadas por órgãos de controle, Poder Judiciário e Advocacia Pública.

Público Alvo:

Presidentes e membros de comissão de licitações; pregoeiros; equipe de apoio do pregoeiro; consultores; advogados; assessores jurídicos; responsáveis pelo setor de contratações; gestores e fiscais de contratos; e demais servidores que lidam direta ou indiretamente com o tema. 

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
          Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
          Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via Cartão de crédito e PicPay.

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Dados para emissão de nota de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda

CNPJ: 35.963.479/0001-46

AV. Rio Branco, 1765, Salas 205 e 206 - Praia do Canto, Vitória, ES - CEP: 29055-643

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