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Contratação Direta pela nova Lei de Licitações
Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade em conformidade com a Lei 14.133/2021

Aspectos jurídicos e práticos, com ênfase na jurisprudência do TCU e nas inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos

Apresentação:

As contratações realizadas diretamente, ou seja, sem prévio processo licitatório, têm merecido especial atenção por parte dos órgãos de controle, em particular dos tribunais de contas, preocupados com a grande incidência delas no âmbito da Administração Pública, e o que é pior, sem a devida observância dos pressupostos legais que lhes são aplicáveis.


É importante frisar que de acordo com o art. 337-E do Código Penal, é crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, os agentes públicos envolvidos nas contratações por dispensa ou inexigibilidade necessitam de orientação segura quanto à melhor interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria.
Além disso, algumas disposições normativas suscitam dúvidas e controvérsias na sua aplicação. Há questões bastante polêmicas com que se deparam os que labutam nessa área, e que serão devidamente enfrentadas no presente curso.


Será traçado um paralelo do novo marco legal (Lei nº 14.133/2021) com as regras da Lei nº 8.666/1993, bem como promovida ampla discussão acerca das repercussões nas contratações diretas em geral.


O curso visa, portanto, a capacitar os participantes a interpretar e aplicar a ordem jurídica pertinente às contratações diretas, incluindo questões controvertidas, propiciando-lhes a segurança necessária nessas contratações.

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O que você aprenderá:

Conhecer as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e os posicionamentos atuais do Tribunal de Contas da União (TCU); 

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Formalizar corretamente/adequadamente as contratações diretas, proporcionando efetividade e segurança à Administração Pública

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Investimento

para uma inscrição:

R$ 1.890,00

Clique aqui e acesse 

descontos para grupos

FAÇA SUA INSCRIÇÃO:

Online & Ao Vivo

22, 23 25, 25 e 26 Nov 2021

Carga Horária

18 horas

Ministrante

Luiz Felipe Simões

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões.

Valor por participante para inscrições de 4 ou 5 alunos.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

Investimento:

R$ 1.890,00

Valor por participante.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

R$ 1.690,00

Valor por participante para inscrições de 2 ou 3 alunos.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

R$ 1.590,00

ou

ou

Valores para mais participantes, envie uma mensagem para nosso whatsapp, clicando aqui!

 

Datas e Horários das turmas:

Turma 2:

Data: 22, 23, 24, 25 e 26 Nov 2021

Horário: 14h00 às 17h40

Vantagens:

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Credibilidade

30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura.

Professores

Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.

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Interação

Converse em tempo real com o Professor e colegas, trocando experiências e esclarecendo todas suas dúvidas.

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Certificação

Os cursos da

Esafi Escola dão direito ao certificado de participação  referente a carga horária do curso.

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
         
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
         
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via
Cartão de crédito e PicPay.

Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrante:

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÔES

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; mestrando em “Direito Administrativo Contemporâneo: Estado e Mercado” pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Público-alvo:

  • Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos;

  • Responsáveis pela formalização das contratações diretas, sem licitação;

  • Servidores das unidades envolvidas no acompanhamento/gerenciamento dos contratos;

  • Membros de comissão de licitação ou de comissão de contratação;

  • Assessores e consultores jurídicos;

  • Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

Conteúdo programático:

 

Introdução à contratação direta

  • Hipóteses de exceção ao dever de licitar (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal);

  • Planejamento da contratação (art. 5º da Lei nº 14.133/2021);

  • Espécies: dispensa e inexigibilidade de licitação;

  • Diferenças básicas.

Hipóteses de dispensa de licitação (arts. 75 e 76 da Lei nº 14.133/2021)

  • Licitação dispensada: alienação de bens (art. 76, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021);

  • Licitação dispensável (art. 75 da Lei nº 14.133/2021);

    • Hipóteses mais frequentes,

    • Dispensa em razão do valor: novos limites (art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021):

      • Princípio da anualidade orçamentária,

      • Parcelamento do objeto e fracionamento da despesa,

      • Critério para agrupar objetos de mesma natureza,

      • Acréscimos contratuais em função do valor-limite da dispensa.

    • Pressupostos da contratação emergencial (art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021):

      • Distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”,

      • Prazo máximo de duração dos contratos emergenciais,

      • Prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais.

    • Licitação deserta e licitação fracassada (art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021):

      • Propostas na licitação com preços superiores aos de mercado: fracasso na renovação das propostas.

    • Contratação direta com órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021):

      • Fornecimento de bens ou prestação de serviços exclusivamente para a Administração,

      • No âmbito da mesma esfera de governo.

    • Contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento diante de rescisão contratual (art. 90, § 7º, da Lei nº 14.133/2021):

    • Remanescente num serviço de natureza contínua.

 

Hipóteses de inexigibilidade de licitação (art. 74 da Lei nº 14.133/2021)

  • Pressuposto da inviabilidade de competição (art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021);

  • Hipóteses exemplificativas;

  • Fornecedor exclusivo (art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021);

    • Cautelas exigidas na comprovação da exclusividade,

    • Vedação da preferência por marca específica,

    • Exclusividade fabricada/direcionamento da contratação.

  • Prestação de serviço com exclusividade (art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021);
  • Serviços técnicos especializados e executados por profissional de notória especialização (art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021):
    • ​Comprovação da notória especialização,
    • Discussão acerca da caracterização do serviço como de natureza singular,
    • Controvérsias envolvendo as contratações de serviços advocatícios,
    • Controvérsias envolvendo as contratações de serviços de treinamento:
      • ​Contratação de cursos de capacitação in company,
      • Participação de servidores em eventos externos (cursos, congressos, seminários, encontros, debates, etc.).
  • Credenciamento como hipótese de inexigibilidade (art. 74, inciso IV, e art. 79, ambos da Lei nº 14.133/2021);
  • Aquisição ou locação de imóveis pela Administração Pública (art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021):
    • Período de vigência do contrato de locação.​

Formalidades inerentes às contratações diretas (art. 72 da Lei nº 14.133/2021)

  • Termo de contrato e instrumentos congêneres;

  • Observância dos requisitos legais:

    • Publicação do ato de dispensa ou de inexigibilidade, bem como do extrato do contrato,

      • Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (art. 94 da Lei nº 14.133/2021).

    • Justificativa do preço:

      • Compatibilidade com os valores praticados no mercado,
      • Pesquisa de preços: fontes admitidas na Lei nº 14.133/2021,
      • Preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo.
    • Razão da escolha do contratado.
  • Projeto básico ou termo de referência;
  • Exigência de documentação relativa à habilitação.
    • Regularidade perante as Fazendas federal, estadual e/ou municipal.
    • Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
    • Regularidade perante a Justiça do Trabalho.
    • Não exigência de documentos quando a dispensa se dá em razão do valor.
  • Parecer do órgão de assessoramento jurídico (art. 53 da Lei nº 14.133/2021):
    • Obrigatoriedade da análise e aprovação das dispensas e das inexigibilidades,
    • Responsabilidade do assessor/consultor/parecerista jurídico,
    • Poder da autoridade de decidir em sentido contrário ao do conteúdo do parecer.