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Folha de Pagamento no Funcionalismo Público

Servidores civis, regime relação jurídico-funcional estatutária.

Apresentação:

O curso “Folha de Pagamento do Funcionalismo Público” apresenta para os profissionais da área de recursos humanos uma atualização das diversas peculiaridades da legislação aplicada aos servidores, principalmente, quanto aos direitos e deveres constitucionalmente previstos, bem como demais temas de sua vida funcional.

O que você aprenderá:

Conhecer as disposições constitucionais que são aplicadas aos servidores públicos e os princípios constitucionais da Administração Pública, fornecendo as regras legais dispersas em várias legislações acerca da correta elaboração da Folha de Pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

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Realizar o cálculo as principais gratificações, descontos compulsórios e facultativos, cálculo de proventos, concessão de abono de permanência, dentre outros, além do entendimento dos tribunais superiores sobre essas questões

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Conhecer os direitos e deveres constitucionalmente previstos, bem como temas do Direito Administrativo, Civil, Trabalho e Previdenciário.

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Investimento:

R$ 1.690,00

Valor por participante.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento,.

Datas e Horários das turmas:

Turma 01:

24, 25, 25, 27 e 28 de maio de 2021

14h00 às 18h00

Inscrições até: 18 de maio 2021

Investimento: R$ 1.690,00

3x 563,33

no cartão de crédito

FAÇA SUA INSCRIÇÃO:

Online & Ao Vivo

24, 25, 26, 27 e 28 de Mai 2021

Carga Horária

20 horas

Ministrante

Sebastião Luz de Brito 

Atualmente está em exercício no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários.

Vantagens:

Credibilidade

30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura.

Professores

Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.

Interação

Converse em tempo real com o Professor e colegas, trocando experiências e esclarecendo todas suas dúvidas.

Via ZOOM

Utilizamos uma das plataformas mais seguras e que foi amplamente utilizada durante a Pandemia de 2020.

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
         
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
         
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
 Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via
Cartão de crédito e PicPay.

Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrante:

SEBASTIÃO LUZ DE BRITO:

Formação acadêmica: Letras e Direito, pós-graduado em Direito Previdenciário. Advogado. Servidor público em São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões.
Professor universitário: Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” e Escola Paulista de Direito (curso de pós-graduação em Direito Previdenciário), além de ministrar cursos sobre Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Regime Próprio de Previdência – aposentadoria e pensão, Avaliação de Desempenho no Serviço Público, Processo Administrativo Disciplinar, dentre outros temas de interesse do funcionalismo.

Público-alvo:

O curso destina- se àqueles que atuam na área de folha de pagamento; na área de recursos humanos; aos profissionais da área jurídica e demais áreas de recursos humanos, tais como Administração, Contabilidade, Gestão, Informática, etc.; estudantes de curso de Direito; candidatos de concursos públicos e demais  interessados no tema.

Conteúdo programático:

 

LEGISLAÇÃO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS FEDERAIS APLICADAS ÀS DEMAIS ESFERAS DE GOVERNO, ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 

A legislação citada será detalhada quando da apresentação dos conceitos e dos cálculos.

FOLHA DE PAGAMENTO - CONCEITO, TERMOS TÉCNICOS, CÁLCULOS:

  • Introdução à Folha de Pagamento: Da exigibilidade, conceito, demonstrativo de pagamento, termos técnico-contábeis.

  • Informações obrigatórias e acessórias para efeitos de fiscalização de legislação trabalhista e previdenciária.

  • Remuneração, remuneração no cargo efetivo, vencimentos e proventos. A remuneração por subsídio.

  • Fixação do teto remuneratório: aspectos polêmicos, a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Parcelas excludentes.

  • Cálculos:

    • Saldo devedor do servidor;

    • Teto salarial do funcionalismo;

    • Décimo terceiro salário;

    • Férias

    • Adicional de férias – 1/3 constitucional;

    • Gratificações (adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade/periculosidade, adicional noturno, serviço extraordinário);

    • Consignações compulsórias:

      • Imposto de Renda Retido na Fonte e cálculo RRA;

      • Contribuição previdenciária (RPPS e RGPS);

      • Pensão alimentícia.​​

    • Consignações facultativas: margem consignável e recomendações;

    • Concessão do Abono de Permanência e do salário-família.;

    • Informações sobre o PASEP;

    • Aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 – restrições.

FOLHA DE PAGAMENTO: INATIVOS E PENSIONISTAS

  • Concessão de Aposentadorias pós Emenda Constitucional nº 41/2003: direito adquirido, regras permanentes e regras transitórias.

  • EC nº 47/2005 e EC nº 70/2012.

  • Paridade – fixação de proventos na remuneração do cargo efetivo.

  • Cálculo dos proventos pela média das contribuições ao RPPS.

  • O cálculo de pensão por morte.

  • Regras de aposentadoria e pensão por morte – EC nº 103/2019.

  • Exercícios sobre cálculos.

  • A elaboração da DIRF e da RAIS - observações.

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