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Gestão e Fiscalização de Contratos
da Administração Pública

Atualizado pela Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21), incluindo as jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU e dos demais tribunais superiores

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Lidiane Marques: Mestre em Gestão e Estratégia pela UFRRJ. Especialização em Formação de Gestores de Contratos Administrativos. Analista Administrativo do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH-RJ/SAS/MS).

Sobre o Curso:

O papel do Gestor e do Fiscal de Contratos é primordial para a correta execução dos serviços e aquisições realizadas pela administração pública. A todo momento são editadas novas Legislações, Instruções Normativas, jurisprudências e recomendações por parte do TCU e AGU. Além de tudo isso, a tão aguardada nova lei de Licitações foi aprovada e com ela, além de grandes inovações, novos procedimentos foram implementados e poderão entrar em vigor de forma imediata, ou até o prazo máximo de 2 anos (vacatio legis), a depender da decisão de cada instituição. O procedimento das licitações públicas e a gestão dos contratos oriundos deste processo configuram-se eixos estratégicos e de grande relevância para os órgãos brasileiros. Por isso a capacitação contínua dos servidores que atuam nesta área torna-se imprescindível.

O curso de Gestão e Fiscalização de Contratos ministrado pela ESAFI dotará o servidor de ferramental para que ele seja capaz de atuar nas atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual, incluindo as mais recentes mudanças e inovações promovidas e de acordo com as normas legais, jurisprudências do TCU e Orientações Normativas da AGU.

O que você aprenderá:

  • Desenvolver competências acerca dos procedimentos de formalização e execução contratual referente às aquisições públicas, com destaque para a duração, prazo e prorrogação dos contratos, para as alterações qualitativas e quantitativas, para o reequilíbrio econômico-financeiro (revisão, repactuação e reajuste), ateste da nota fiscal, e os casos de glosa e retenções de pagamentos.

  • Utilizar ferramentas e aplicar boas práticas para planejamento, seleção e uma fiscalização eficiente e segura de serviços executados de forma indireta.

  • Desenvolver novas técnicas que serão implementadas na atuação do servidor como membro de equipe de planejamento de contratação e de equipe de fiscalização do contrato.

  • Conhecer os principais entendimentos e, as jurisprudências e recomendações do TCU, Orientações Normativas da AGU e dos demais tribunais superiores.

Acesse o conteúdo programático aqui:


PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES DA IN SEGES/MP N° 05/2017 E A GESTÃO DO CONTRATO:

  • O dever constitucional de licitar e as hipóteses de afastamento da licitação;
  • Fases e etapas da contratação nos moldes da nova LEI de LICITAÇÕES 14.133/21, IN SEGES/MP n° 05/2017 e seus impactos na gestão e fiscalização do contrato;
  • Impactos da nova LEI de LICITAÇÕES 14.133/21 e da Instrução normativa SEGES/ME nº 01/2019 na fase de planejamento da contratação;
  • Equipe de planejamento da contratação (composição, indicação, ciência e designação) e a importância da participação do fiscal;
  • Indicação e designação do fiscal para composição da equipe de planejamento da contratação – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Os documentos elaborados na fase de planejamento da contratação (Documento de Formalização da Demanda, Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência e Edital) como suporte à gestão e fiscalização do contrato;
  • A pesquisa de preços na fase de planejamento da contratação e prorrogação do contrato: importância, metodologia, fontes, quantidades coletadas, discrepâncias e diretrizes da nova LEI de LICITAÇÕES 14.133/21, IN SEGES/MP n° 05/2014 alterada; e
  • A gestão de riscos como ferramenta de planejamento da contratação e da gestão do contrato administrativo.

DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS:

  • Previsão legal;
  • Vedações de execução indireta, conforme a nova LEI de LICITAÇÕES 14.133/21, Decreto n° 9.507/2018, IN SEGES/MP n° 05/2017 e Portaria MPDG n° 443/2018;
  • Impactos do Decreto n° 9.507/2018 na gestão e na fiscalização do contrato – como a Lei n° 14.133/2021 incorporou normas do Decreto n° 9.507/2018; e
  • Da natureza dos serviços: continuado, de escopo, com mão de obra exclusiva – as definições trazidas na Lei n° 14.133/2021.

CONTRATO ADMINISTRATIVO:

  • Características do contrato administrativo;
  • Formalização dos Contratos Administrativos – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal;
  • Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Restrições à exceção do contrato não cumprido – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Contrato x Termo de contrato;
  • Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Convocação para assinatura do contrato administrativo e as implicações da recusa do contratado; e Formalização do contrato administrativo: procedimentos e cuidados.

GARANTIAS CONTRATUAIS:

  • Necessidade de previsão;
  • Escolha do contratado X escolha da Administração;
  • Espécies de garantia;
  • Percentuais; e
  • Possibilidade de substituição e atualização/complementação.

SUBCONTRATAÇÃO:

  • Características do contrato administrativo;
  • Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal;
  • Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato;
  • Restrições à exceção do contrato não cumprido;
  • Contrato x Termo de contrato;
  • Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres;
  • Formalização do contrato administrativo: procedimentos e cuidados.

DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

  • Contagem de prazo;
  • Prazo de vigência x prazo de execução;
  • Prorrogação do prazo de vigência e execução: hipóteses legais, requisitos, vedações e procedimento - comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Prorrogação de prazo de serviços continuados – novos prazos de duração dos contratos na Lei n° 14.133/2021;
  • Prorrogação de prazos de serviços de escopo – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021; e
  • Prorrogação excepcional - comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021.

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

  • Alterações nos Contratos Administrativos – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Hipóteses legais de alteração unilateral e por acordo entre as partes;
  • Alteração qualitativa: hipótese, requisitos e limites;
  • Alteração quantitativa: hipótese, requisitos e limites;
  • Procedimento de alteração contratual – requisitos positivados na Lei n° 14.133/2021; e
  • Cuidados especiais nas alterações contratuais: fuga à modalidade de licitação, desnaturação do objeto e ausência de fato superveniente.
    Alteração qualitativa: hipótese, requisitos e limites;

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REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, REPACTUAÇÃO E REAJUSTE:

  • Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Teoria da Imprevisão;
  • Fatos geradores;
  • Requisitos legais;
  • Processamento e análise dos pedidos;
  • Formalização: termo de apostilamento x termo aditivo – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Periodicidade e
  • Preclusão.

A FISCALIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DO CONTRATO CONFORME A IN 05/2017 E A LEI N° 14.133/2021:

  • Perfil do fiscal e do gestor;
  • Critérios para indicação e designação: capacitação, demais atribuições, volume de contratos e recusa da indicação e da designação;
  • Segregação de funções e rol de atribuições;
  • Fiscalização Administrativa: fiscalização das obrigações trabalhistas e previdências para prevenir a responsabilidade da administração nos contratos de terceirização de serviços contínuos:
    • Fiscalização inicial: análise documental e procedimentos a serem realizados pela contratada;
    • Fiscalização diária, mensal, periódica e por amostragem: conduta da fiscalização face a eventos e obrigações trabalhistas, documentos fornecidos pela contratada para fins de recebimento provisório e pagamento e respectiva análise;
    • Fiscalização no encerramento ou rescisão contratual: análise documental e procedimentos a serem adotados pela fiscalização.
  • Fiscalização Técnica: rotina de aferição da qualidade e quantidade de materiais e recursos humanos aplicados na execução do serviço;
  • Fiscalização Setorial: acompanhamentos dos aspectos técnicos ou administrativos do contrato;
  • Fiscalização pelo Público Usuário;
  • Participação do fiscal nos eventos de contrato;
  • Gestão do Contrato;
  • Preposto: indicação formal, recusa, atribuições;
  • A influência da Súmula n° 331/TST na fiscalização do contrato;
  • O recebimento provisório e definitivo do objeto: procedimento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017 e o papel da gestão e fiscalização – comparativo com a Lei n° 14.133/2021;
  • Inexecução parcial do contrato.

PAGAMENTO:

  • Fases da despesa pública;
  • Procedimento de pagamento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017 – comparativo com a Lei n° 14.133/2021;
  • A participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço; e
  • Retenção e glosa: hipóteses e procedimento.

GUIA PRÁTICO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

  • Roteiros, e fluxos processuais de formalização do contrato, prorrogação, alteração contratual, reequilíbrio, aplicação de penalidade e rescisão contratual;
  • Instrumentos de controle da gestão e fiscalização: utilização de check-lists, Instrumento de Medição de Resultado (IMR) nas rotinas de gestão e fiscalização do contrato administrativo; e
  • Sugestão de norma de fiscalização de contratos administrativos com as atribuições, procedimentos e prazos nas principais etapas da fiscalização de contratos administrativos, com base na legislação vigente.

CONTA VINCULADA E PAGAMENTO PELO FATO GERADOR:

  • Previsões no Decreto n° 9.507/2018, IN SEGES/MP n° 05/2017 e Lei n° 14.133/2021;
  • Comparação custo-benefício;
  • Verbas e custos alcançados; e
  • Procedimento de abertura e gerenciamento.

APLICAÇÃO DE PENALIDADES:

  • Tipos de sanções;
  • Dosimetria;
  • Abrangência das sanções;
  • Devido processo administrativo de aplicação de penalidade conforme a legislação e princípios constitucionais;
  • Aplicação de sanções administrativas por descumprimento do contrato – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Sanções Administrativas e as diferenças previstas nas normas gerais e jurisprudências – tipicidade, procedimentos e competências introduzidas pela n° 14.133/2021.

A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

  • Hipóteses de rescisão por culpa do contratado, por culpa da Administração e por interesse público, caso fortuito e força maior – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Tipos de rescisão – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
  • Devido processo administrativo de rescisão contratual conforme a legislação e princípios constitucionais;
  • Procedimentos de encerramento do contrato.





Conteúdo Programático:

Público-alvo:

Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras, gestores e fiscais de contratos, área jurídica, e servidores de planejamento e auditoria.

Investimento PRESENCIAL:

R$ 2.890,00

R$ 1.690,00

Investimento ONLINE:

Presencial - datas e local:


Turma 01 - PRESENCIAL Dias: 21, 22 e 23 de Set 2022 Horário: 08h30 às 17h00 (intervalo: 12h30-14h00) Carga Horária: 21 horas Local: São Paulo, SP Hotel Novotel São Paulo Jaraguá Conventions Telefone: (11) 2802-7000 Diária quarto individual: R$ 230,00 Diária quarto duplo: R$ 280,00 *Identifique-se como aluno Esafi Escola para reservar.




Online - datas:


Turma 01 - ONLINE e AO VIVO Dias: 17, 18, 19, 20 e 21 Out 2022 Horário: 08h30 às 12h30 Carga Horária: 20 horas Plataforma: ZOOM Profissional Turma 02 - ONLINE e AO VIVO Dias: 12, 13, 14, 15 e 16 Dez 2022 Horário: 08h30 às 12h30 Carga Horária: 20 horas Plataforma: ZOOM Profissional





Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
          Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
          Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via Cartão de crédito e PicPay.