637154.jpg

Legislação de Pessoal no Serviço Público

De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112), Constituição Federal, Lei 10.406 e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

Apresentação:

O curso de Legislação de Pessoal no Serviço Público foi desenvolvido tendo como objetivo proporcionar aos participantes conhecimentos mais específicos acerca dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com enfoque na área de gestão de pessoas, em especial as rotinas de ingresso de servidores, remuneração no serviço público, benefícios previdenciários e estatutários, dentre outros, abordando também os conceitos.

O que você aprenderá:

Os direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal, identificando as formas de ingresso no serviço público e a diferenciação entre cargo, emprego e função pública.

>>

As principais regras que devem constar do Edital de Concurso Público: vagas para deficientes, prazo de validade e normas correlatas.

>>

A estabilidade do servidor e a importância da avaliação de desempenho. Os cargos e empregos públicos acumuláveis. O afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo. As responsabilidades do servidor nas esferas penal, civil e administrativa.

>>

As fases do processo administrativo disciplinar e as regras para formação de comissão de sindicância. Os crimes praticados por servidores públicos de acordo com o Código Penal. Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

>>

As regras vigentes de aposentadoria. As alterações da EC 41/03 e da EC 103/2019. Os descontos compulsórios da folha de pagamento. Como calcular o Imposto de Renda Retido na Fonte. O desconto previdenciário do RGPS e do RPPS.

>>

Como elaborar o laudo de insalubridade e periculosidade. O cálculo do décimo - terceiro salário e do terço de férias. Regras gerais de folha de pagamento no serviço público.

>>

Investimento

para uma inscrição:

R$ 1.890,00

Clique aqui e acesse 

descontos para grupos

FAÇA SUA INSCRIÇÃO:

Online & Ao vivo

18, 19, 20, 21 e 22 de Out 2021

Online & Ao vivo

29, 30.11, 01, 02 e 03 de Dez 2021

Baixar informações em PDF

Carga Horária

20 horas

Ministrante

IMG_7095.JPG

Sebastião Luz de Brito 

Atualmente está em exercício no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários.

Valor por participante para inscrições de 4 ou 5 alunos.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

Investimento:

R$ 1.890,00

Valor por participante.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

R$ 1.690,00

Valor por participante para inscrições de 2 ou 3 alunos.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

R$ 1.590,00

ou

ou

Valores para mais participantes, envie uma mensagem para nosso whatsapp, clicando aqui!

 

Datas e Horários das turmas:

Turma 1:

Data: 18, 19, 20, 21 e 22 de Out 2021

Horário: 14h00 às 18h00

Turma 2:

Data: 29, 30.11, 01, 02 e 03 de Dez 2021

Horário: 14h00 às 18h00

Vantagens:

credib.png

Credibilidade

30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura

Professores

Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.

prof.png
sala de aula.jpg

Sala de Aula

Nada como assistir o curso dentro da sala de aula, interagindo com o Professor e esclarecendo todas as dúvidas.

hotel.jpg

Hospedagem

Hospede-se por um preço camarada no mesmo local em que o curso será realizado. Tranquilidade e conforto nunca é demais!

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
         
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
         
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via
Cartão de crédito e PicPay.

Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrante:

SEBASTIÃO LUZ DE BRITO:

Especialista em Previdência e Folha de Pagamento no Serviço Público. Ocupou o cargo de Diretor de Folha de Pagamento do Funcionalismo Municipal de São Paulo e, também, o cargo de Diretor de Concessão de Benefícios Previdenciários do município São Paulo. Atualmente está em exercício no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões. Conselheiro do Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM). Possui formação acadêmica nas áreas de Direito e também em Letras e é pós-graduado em Direito Previdenciário. Professor universitário da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” e Escola Paulista de Direito.

Público-alvo:

Servidores que atuam na área de gestão de pessoas, folha de pagamento, ingresso de servidores e demais que tenham interesse pelo tema. Profissionais da área jurídica; Estudantes universitários e de cursos técnicos; Demais profissionais das áreas de recursos humanos (Administração, Contabilidade, Gestão, Informática, Serviço Social, Previdência, etc.).

Conteúdo programático:

 

ADMINISTRATIVO:

  • A Constituição Federal e o servidor público;

  • As formas de ingresso no serviço público;

  • O concurso público;

  • A estabilidade;

  • O estágio probatório e a avaliação de desempenho;

  • O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas;

  • O afastamento para exercício de mandato eletivo;

  • Os direitos e deveres do servidor público;

  • As obrigações e as proibições;

  • As responsabilidades do servidor: administrativa, civil e penal;

  • O regime disciplinar.

PREVIDENCIÁRIO:

  • Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários;

  • As modalidades de aposentadoria;

  • A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 41/03, na EC nº 47/05 e na EC nº 70/12;

  • A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias;

  • A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício;

  • Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Civis da União;

  • As alterações das regras previdenciárias pela EC nº 103/2019.

REMUNERATÓRIO:

  • Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988;

  • Teto constitucional;

  • As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial;

  • O cálculo do décimo terceiro salário;

  • O cálculo do terço constitucional de férias;

  • O cálculo do adicional de insalubridade;

  • O cálculo do adicional de periculosidade;

  • Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação;

  • Conselho titular – pagamento de remuneração;

  • Exoneração e indenização de férias não gozadas;

  • Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais;

  • Dano ao erário e ressarcimento;

  • Restrições da Lei Complementar nº 103/2019.