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Curso sobre a Lei das Estatais: 13.303/2016

Compliance, Governança, Licitações e Contratos nas Empresas Estatais

Apresentação:

 A Lei n. 13.303/2016 instituiu o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de maneira que, atendendo ao comando constitucional do artigo 173, §1º, dispôs sobre o regime jurídico próprio das empresas estatais, criando órgãos e critérios para seu funcionamento, impondo capacidades técnicas para posse nos cargos, além de determinar a obrigatoriedade de constituição de instrumentos de governança, compliance e transparência como forma de controle da gestão das empresas estatais, o que requer capacitação e treinamentos constatas visando fiel comprimento das disposições legais.

No que tange às licitações e contratos, criou um regime licitatório para as empresas estatais, de maneira que a Lei apresentou previsões gerais, delegando a cada entidade que se autorregule, mediante edição de seu regulamento interno de licitações e contratos, onde, de acordo com sua função social tem a liberdade para, nos limites da Lei, moldar os institutos licitatórios e contratuais. Para tanto, é imperioso conhecer as inovações trazidas pelas Lei das Estatais, entender as restrições à regulamentação e absorver a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União.

O que você aprenderá:

Conhecer as inovações decorrentes da edição da Lei das Estatais e seu Regulamento, explicando a necessidade de implementação dos avanços trazidos pela legislação e as perspectivas para uma gestão pública mais transparente e eficiente por meio dos instrumentos de controle, conformidade e transparência trazidos pela legislação.

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Habilitar o participante para que esteja apto na implementação e fortalecimento da governança pública no âmbito da entidade pública ou enquanto profissional especializado em integridade, compliance e transparência. 

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Conhecer das disposições da Lei nº 13.303/2016 sobre o novo regime licitatório e contratual das empresas públicas e sociedades de economia mista, valorizando explorar as inovações da legislação, os temas polêmicos e, também, as disposições que ainda pendem de regulamentação.

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Investimento:

R$ 1.690,00

Valor por pessoa.

O aluno receberá o link para acessar a dala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento.

Investimento: R$ 1.690,00

3x 563,33

no cartão de crédito

FAÇA SUA INSCRIÇÃO:

Online & Ao Vivo

14, 15, 16, 17 e 18 de Jun 2021

Carga Horária

15 horas

Ministrante

Renila Bragagnoli

Advogada de carreira da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e Parnaíba – Codevasf.

Autora do Livro “O controle administrativo das empresas estatais: do Decreto-lei 200/67 à Lei nº 13.303/16” publicado pela Editora Casa do Direito; e do livro Lei n.º 13.303/2016: reflexões pontuais sobre a lei das estatais."

Datas e Horários das turmas:

Turma 1:

14, 15, 16, 17 e 18 de junho 2021

Horário: 14h00 às 17h00

Inscrições até: 08 de junho 2021

Vantagens:

Credibilidade

30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura

Professores

Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.

Interação

Converse em tempo real com o Professor e colegas, trocando experiências e esclarecendo todas suas dúvidas.

Via ZOOM

Utilizamos uma das plataformas mais seguras e que foi amplamente utilizada durante a Pandemia de 2020.

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
         
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
         
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via
Cartão de crédito e PicPay.

Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrante:

RENILA BRAGAGNOLI

Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires – UBA e pós-graduada em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração - Master in Public Administration pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP/DF. Autora do Livro “O controle administrativo das empresas estatais: do Decreto-lei
200/67 à Lei nº 13.303/16” publicado pela Editora Casa do Direito, 2020; do livro Lei n.º 13.303/2016: reflexões pontuais sobre a lei das estatais”, 2019.

Advogada de carreira da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf, empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional desde 2009. A partir de maio de 2017 passa a ocupar o cargo de Chefe titular da Unidade de Assuntos Administrativos da Assessoria Jurídica da Presidência (consultivo administrativo), com atuação em processos administrativos sobre licitações, contratos, convênios, ajustes, Lei das Estatais e demais matérias envolvendo Direito Administrativo, cargo que ocupou até fevereiro/2021.

Público-alvo:

Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, Presidente, Vice-Presidentes, Diretores, membros do Comitê de Auditoria, bem como profissionais encarregados da área de gestão, controle interno, compliance, empregados de empresa pública, sociedade de economia mista, e suas respectivas subsidiárias, além de advogados, estudantes, estagiários, auditores, consultores e demais profissionais interessados pelo tema.

Conteúdo programático:

 

Módulo I – Perspectivas da Lei n.º 13.303/2016:

Previsão constitucional. Contexto de publicação. Aplicabilidade. Abrangência. Vigência.

 

Módulo II – Governança corporativa:

Governança na Lei nº 13.303/2016. Conselho de Administração. Conselho Fiscal. Comitê de Auditoria. Auditoria Interna.

Módulo III – Compliance e sistema de integridade

Aspectos gerais sobre programa de integridade. Compliance na Lei nº 13.303/2016. Comprometimento da alta direção. Código de Conduta e Integridade e Código de Ética. Canal de Denúncia e proteção ao denunciante. Auditoria interna e controle interno. Gestão de riscos. Treinamento periódico.

 

Módulo IV – Requisitos de transparência:

Planejamento estratégico: o plano de negócio e a estratégia de longo prazo. Divulgação de informações. Fiscalização pelo Estado e Sociedade. Controle social, transparência e publicidade.

 

Módulo V – O procedimento licitatório da Lei das Estatais:

Não aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93. Utilização da doutrina e jurisprudência. Aspectos gerais do procedimento licitatório. Diretrizes. Ausência de modalidades. Exceções ao dever de licitar. O art. 28. Dispensa de licitação. Inexigibilidade de licitação. Elaboração do edital. Critérios de julgamento. Habilitação. Fases e inversão de fases. Inovações e ferramentas da Lei das Estatais. Procedimentos auxiliares.

Módulo VI – O regime contratual:

Aspectos gerais. Peculiariedades. Cláusulas obrigatórias. Alterações contratuais. Alterações consensuais. Termo aditivo e apostilamento. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Módulo VII – Penalidades administrativas e procedimento sancionador:

Penalidades administrativas em espécie. Dosimetria. Proporcionalidade da pena. Procedimento sancionador. Contraditório e ampla defesa.

 

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