Lei das Estatais - 13.303/16: Compliance, Governança, Licitações e Contratos nas Empresas Estatais
Atualizado com as repercussões da Nova Lei de Licitações
Prof.ª Renila Bragagnoli: Advogada. Chefe da Assessoria Jurídica da Codevasf, empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires – UBA e pós-graduada em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP/DF.
Professora de cursos de capacitação e de pós-graduação em licitações e contratos.
CURSO PRESENCIAL
LOCAIS E TURMAS:
LOCAL, UF - Novas turmas em breve
HOTEL
Endereço em ebreve
Telefone: (00) 0000-0000 | e-mail:
R$ 2.980,00
Incluso: Certificado de conclusão, mochila executiva, material didático, kit do aluno, coffee-break e almoço.
Carga Horária: 16 horas
Duração: 2 dias
Horário: 08h30 às 17h30
Sobre o Curso:
A Lei n. 13.303/2016 instituiu o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de maneira que, atendendo ao comando constitucional do artigo 173, §1º, dispôs sobre o regime jurídico próprio das empresas estatais, criando órgãos e critérios para seu funcionamento, impondo capacidades técnicas para posse nos cargos, além de determinar a obrigatoriedade de constituição de instrumentos de governança, compliance e transparência como forma de controle da gestão das empresas estatais, o que requer capacitação e treinamentos constatas visando fiel comprimento das disposições legais.
No que tange às licitações e contratos, criou um regime licitatório para as empresas estatais, de maneira que a Lei apresentou previsões gerais, delegando a cada entidade que se autorregule, mediante edição de seu regulamento interno de licitações e contratos, onde, de acordo com sua função social tem a liberdade para, nos limites da Lei, moldar os institutos licitatórios e contratuais. Para tanto, é imperioso conhecer as inovações trazidas pelas Lei das Estatais, entender as restrições à regulamentação e absorver a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União.
Público alvo:
Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, Presidente, Vice-Presidentes, Diretores, membros do Comitê de Auditoria, bem como profissionais encarregados da área de gestão, controle interno, compliance, empregados de empresa pública, sociedade de economia mista, e suas respectivas subsidiárias, além de advogados, estudantes, estagiários, auditores, consultores e demais profissionais interessados pelo tema.
Conteúdo Programático:
Formas de Pagamento:
O pagamento poderá ser realizado por meio de transferência bancária para as seguintes contas:
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Caso prefira, faça um PIX para 35963479000146
Dados para emissão de nota de empenho:
Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
CNPJ: 35.963.479/0001-46
AV. Rio Branco, 1765, Salas 205 e 206 - Praia do Canto, Vitória, ES - CEP: 29055-643
Política de realização dos cursos:
A realização desta turma está vinculada à obtenção de um quórum mínimo de participantes inscritos, pré-requisito necessário para a confirmação do curso.
Pedimos a gentileza para que o participante aguarde o contato da ESAFI quando o número mínimo de alunos for atingido, sobretudo quando o curso for presencial, para que sejam iniciados a partir desta confirmação os procedimentos de translado até o curso, principalmente a aquisição de passagens aéreas.