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Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 8.112

Teoria, Prática e Jurisprudência aplicada

Apresentação:

Ainda que a estabilidade ao servidor público seja garantida na CF de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que o servidor público responda pelas condutas inapropriadas ou ilegais, culminando com a sua demissão em certos casos. O artigo 41 da Constituição prevê que o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Por sua vez, a Lei 8.112/1990 prevê a sanção de demissão para condutas como improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e abandono de cargo. Enquanto as transgressões consideradas mais brandas podem ser averiguadas por meio de sindicância, o Regime Jurídico dos Servidores prescreve que, para a apuração das infrações funcionais graves, o instrumento é o processo administrativo disciplinar (PAD). Este curso visa dotar os servidores públicos de ferramentas indispensáveis para a correta instauração do Processo Administrativo Disciplinar, capacitá-los no campo teórico e prático sobre regras aplicáveis à gestão de processos disciplinares, todas estas com o devido entendimento das normas e da jurisprudência dos órgãos superiores.

Objetivos:

Espera-se que, ao final do curso, os participantes sejam capazes na instrução, no processamento e no julgamento de Sindicâncias e de Processos Administrativo Disciplinares, tendo como base a legislação e a jurisprudência relativa ao tema.

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para grupos

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Online & Ao Vivo

29, 30.11, 01 e 02 de Dez 2021

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Carga Horária

16 horas

Ministrante

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Lidiane Marques

Presidente de comissões de Processos Administrativos Disciplinares e Processos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da Corregedoria-Geral do Ministério da Saúde.

 

Investimento

para uma inscrição:

R$ 1.490,00

Investimento:

R$ 1.490,00

Valor por participante.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

R$ 1.340,00

Valor por participante para inscrições de 2 ou 3 alunos.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

R$ 1.260,00

Valor por participante para inscrições de 4 ou 5 alunos.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

ou

ou

Valores para mais participantes, envie uma mensagem para nosso whatsapp, clicando aqui!

Datas e Horários das turmas:

Turma 03:

29, 30.11, 01 e 02 de Dez 2021​

08h00 às 12h00

Vantagens:

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Credibilidade

30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura.

Professores

Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.

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Interação

Converse em tempo real com o Professor e colegas, trocando experiências e esclarecendo todas suas dúvidas.

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Via ZOOM

Utilizamos uma das plataformas mais seguras e que foi amplamente utilizada durante a Pandemia de 2020.

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
          Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
          Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via Cartão de crédito e PicPay.

​

Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrante:

LIDIANE MARQUES

Presidente de comissões de Processos Administrativos Disciplinares e Processos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da Corregedoria-Geral do Ministério da Saúde. Mestre em Gestão e Estratégia pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Especialização em Formação de Gestores de Contratos Administrativos pela AVM EDUCACIONAL. Analista Administrativo do Departamento de Gestão Hospitalar - DGH-RJ/SAS/MS. Facilitadora da Escola Nacional de Administração Pública para os cursos "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e" "Fundamentos da Gestão da Logística Pública e Teoria Geral da Licitação".

Público-alvo:

Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos ou, ainda, outros profissionais interessados em atualizar conhecimentos relacionados a essa temática.

Conteúdo programático:

 

CONCEITOS INTRODUTÓRIOS

  • Direito Administrativo Disciplinar;

  • Princípios aplicáveis ao processo administrativo;

  • Conceito de ilícito administrativo;

  • Independência das instâncias;

  • Conhecimento do fato:

    • Denúncia,

    • Representação,

    • Mídia,

    • Relatório de Auditoria,

    • Procedimentos investigatório.

  • Juízo de Admissibilidade;

  • Dever de apurar;

  • Ritos processuais;

  • Prazos e contagens.

​

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES:

  • Sindicância e processo administrativo disciplinar:

    • Especificidades e escolha do procedimento,

    • Ato Instaurador e constituição da Comissão:

      • Obrigatoriedade de participação,

      • Exigências e cuidados,

      • Suspeição e impedimentos,

      • Sigilo, independência e Imparcialidade,

      • Presidente e membros: perfil e atribuições.

    • Sindicância:

      • Tipos,​

      • Procedimentos,

      • Prazos,

      • Hipóteses de arquivamento e desinstauração de processo disciplinar,

      • Penalidades.

    • ​Processo Administrativo Disciplinar:

      • Características;

      • Cuidados básicos;

      • Nulidades;

      • Prazos;

      • Fases;

      • Instauração.

 

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO:

  • Instalação;

  • Atos da comissão;

  • Notificação prévia;

  • Atuação do acusado no processo: direitos e garantias constitucionais;

  • Sobrestamento;

  • Incidente de sanidade mental;

  • Instrução probatória;

  • Constituição de advogado;

  • Meios de prova:

    • Prova documental,

    • Prova diligência,

    • Prova pericial,

    • Prova testemunhal.

  • Provas:

    • Prova desnecessária,

    • Prova ilícita,

    • Prova emprestada.

  • Interrogatório:

    • Videoconferência.​

  • Indicação;

  • Penalidades Disciplinares:

    • Advertência,

    • Suspensão,

    • Demissão,

    • Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade,

    • Destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.

  • Enquadramentos;

  • Citação;

  • Defesa e revelia;

  • Relatório Final;

  • Prescrição:

    • Contagem,

    • Aproveitamento de prescrição penal.​​

 

JULGAMENTO

  • Autoridade julgadora;

  • Prazo para julgamento;

  • Motivação.
     

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECURSO E PROCESSO REVISIONAL: 

  • Cabimento,

  • Competência,

  • Prazos e

  • Procedimentos.​

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RITO SUMÁRIO: 

  • Características,

  • Acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas,

  • Abandono de cargo,

  • Inassiduidade habitual.

 

OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO PADSUBCONTRATAÇÃO:

  • Juízo de Admissibilidade;

  • Investigação Preliminar Sumária - IPS;

  • Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

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