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Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Atualizado pela Nova Lei de Licitações, incluindo as jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU e dos demais tribunais superiores

Apresentação:

O papel do Gestor e do Fiscal de Contratos é primordial para a correta execução dos serviços e aquisições realizadas pela administração pública. A todo momento são editadas novas Legislações, Instruções Normativas, jurisprudências e recomendações por parte do TCU e AGU. Além de tudo isso, a tão aguardada nova lei de Licitações foi aprovada e com ela, além de grandes inovações, novos procedimentos foram implementados e poderão entrar em vigor de forma imediata, ou até o prazo máximo de 2 anos (vacatio legis), a depender da decisão de cada instituição. O procedimento das licitações públicas e a gestão dos contratos oriundos deste processo configuram-se eixos estratégicos e de grande relevância para os órgãos brasileiros. Por isso a capacitação contínua dos servidores que atuam nesta área torna-se imprescindível.

O curso de Gestão e Fiscalização de Contratos ministrado pela ESAFI dotará o servidor de ferramental para que ele seja capaz de atuar nas atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual, incluindo as mais recentes mudanças e inovações promovidas e de acordo com as normas legais, jurisprudências do TCU e Orientações Normativas da AGU.

O que você aprenderá:

Compreender os detalhes da Fase de Planejamento da contratação e entender que ela é de vital importância para o sucesso das aquisições públicas e de grande valia para uma correta e eficaz gestão e fiscalização dos contratos oriundos deste processo. 

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Desenvolver competências acerca dos procedimentos de formalização e execução contratual referente às aquisições públicas, com destaque para a duração, prazo e prorrogação dos contratos, para as alterações qualitativas e quantitativas, para o reequilíbrio econômico-financeiro (revisão, repactuação e reajuste), ateste da nota fiscal, e os casos de glosa e retenções de pagamentos.

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Utilizar ferramentas e aplicar boas práticas para planejamento, seleção e uma fiscalização eficiente e segura de serviços executados de forma indireta.

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Desenvolver novas técnicas que serão implementadas na atuação do servidor como membro de equipe de planejamento de contratação e de equipe de fiscalização do contrato.

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Conhecer os principais entendimentos e, as jurisprudências e recomendações do TCU, Orientações Normativas da AGU e dos demais tribunais superiores.

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Investimento: R$ 1.690,00

3x 563,33

no cartão de crédito

FAÇA SUA INSCRIÇÃO:

Online & Ao Vivo

21, 22, 23, 24 e 25 de Jun 2021

Online & Ao Vivo

25, 26, 27, 28 e 29 de Out 2021

Carga Horária

20 horas

Ministrantes

Lidiane Marques

Mestre em Gestão e Estratégia pela UFRRJ. Especialização em Formação de Gestores de Contratos Administrativos. Analista Administrativo do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH-RJ/SAS/MS).

Investimento:

R$ 1.690,00

Valor por participante.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento,.

Datas e Horários das turmas:

Turma 01:

22, 23 e 24 Fev 2021 

  • Dias 22 e 23 (08h às 12h e 14h às 18h)

  • Dia 24 (08h às 12h)

Inscrições até: 16 de fevereiro 2021

Turma 03:

21, 22, 23, 24 e 25 Jun 2021

08h00 às 12h00

Inscrições até: 15 de junho 2021

Turma 02:

12, 13, 14, 15 e 16 Abr 2021

08h00 às 12h00

Inscrições até: 29 de março 2021

Turma 04:

25, 26, 27, 28 e 29 de Out 2021

08h00 às 12h00

Inscrições até: 19 de outubro 2021

Vantagens:

Credibilidade

30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura.

Professores

Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.

Interação

Converse em tempo real com o Professor e colegas, trocando experiências e esclarecendo todas suas dúvidas.

Via ZOOM

Utilizamos uma das plataformas mais seguras e que foi amplamente utilizada durante a Pandemia de 2020.

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
         
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
         
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via
Cartão de crédito e PicPay.

Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrante:

LIDIANE MARQUES

Mestre em Gestão e Estratégia pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Especialização em Formação de Gestores de Contratos Administrativos pela AVM EDUCACIONAL. Analista Administrativo do Departamento de Gestão Hospitalar - DGH-RJ/SAS/MS. Facilitadora da Escola Nacional de Administração Pública para os cursos "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e" "Fundamentos da Gestão da Logística Pública e Teoria Geral da Licitação". Ministra cursos de "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos" e "Impactos da IN SEGES/MPDG n° 05/2018 nas contratações públicas" na CENTRESAF/RJ, CENTRESAF/MG, CENTRESAF/BA e Fundação Oswaldo Cruz-Fiocruz.

Público-alvo:

Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras, gestores e fiscais de contratos, área jurídica, e servidores de planejamento e auditoria.

Conteúdo programático:

 

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES DA IN SEGES/MP N° 05/2017 E A GESTÃO DO CONTRATO:

  • O dever constitucional de licitar e as hipóteses de afastamento da licitação;

  • Fases e etapas da contratação nos moldes da IN SEGES/MP n° 05/2017 e seus impactos na gestão e fiscalização do contrato;

  • Impactos da Instrução normativa SEGES/ME nº 01/2019 na fase de planejamento da contratação;
    Equipe de planejamento da contratação (composição, indicação, ciência e designação) e a importância da participação do fiscal;

  • Indicação e designação do fiscal para composição da equipe de planejamento da contratação;
    Os documentos elaborados na fase de planejamento da contratação (Documento de Formalização da Demanda, Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência e Edital) como suporte à gestão e fiscalização do contrato;

  • A pesquisa de preços na fase de planejamento da contratação e prorrogação do contrato: importância, metodologia, fontes, quantidades coletadas, discrepâncias e diretrizes das IN SEGES/MP n° 05/2014 alterada; e

  • A gestão de riscos como ferramenta de planejamento da contratação e da gestão do contrato administrativo.

 

DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS:

  • Previsão legal;

  • Vedações de execução indireta, conforme Decreto n° 9.507/2018, IN SEGES/MP n° 05/2017 e Portaria MPDG n° 443/2018;

  • Impactos do Decreto n° 9.507/2018 na gestão e na fiscalização do contrato; e

  • Da natureza dos serviços: continuado, de escopo, com mão de obra exclusiva.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 

  • Características do contrato administrativo;

  • Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal;

  • Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato;

  • Restrições à exceção do contrato não cumprido;

  • Contrato x Termo de contrato;

  • Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres; e

  • Convocação para assinatura do contrato administrativo e as implicações da recusa do contratado; e
    Formalização do contrato administrativo: procedimentos e cuidados.

 

GARANTIAS CONTRATUAIS: 

  • Necessidade de previsão;

  • Escolha do contratado X escolha da Administração;

  • Espécies de garantia;

  • Percentuais; e

  • Possibilidade de substituição e atualização/complementação.

SUBCONTRATAÇÃO:

Características do contrato administrativo;

  • Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal;

  • Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato;
  • Restrições à exceção do contrato não cumprido;

  • Contrato x Termo de contrato;

  • Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres;

  • Formalização do contrato administrativo: procedimentos e cuidados.

GARANTIAS CONTRATUAIS: 

  • Necessidade de previsão;

  • Escolha do contratado X escolha da Administração;

  • Espécies de garantia;
  • Percentuais; e

  • Possibilidade de substituição e atualização/complementação.


SUBCONTRATAÇÃO:

  • Possibilidade;

  • Necessidade de previsão;

  • Limites; e

  •  Responsabilidades.

DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

  • Contagem de prazo; 

  • Prazo de vigência x prazo de execução; 

  • Prorrogação do prazo de vigência e execução: hipóteses legais, requisitos, vedações e procedimento; 
  • Prorrogação de prazo de serviços continuados; 

  • Prorrogação de prazos de serviços de escopo; e 

  • Prorrogação excepcional.

 

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

  • Hipóteses legais de alteração unilateral e por acordo entre as partes; 

  • Alteração qualitativa: hipótese, requisitos e limites; 

  • Alteração quantitativa: hipótese, requisitos e limites; 
  • Procedimento de alteração contratual; e 

  • Cuidados especiais nas alterações contratuais: fuga à modalidade de licitação, desnaturação do objeto e ausência de fato superveniente.

 

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, REPACTUAÇÃO E REAJUSTE: 

  • Teoria da Imprevisão;

  • Fatos geradores; 

  • Requisitos legais; 

  • Processamento e análise dos pedidos; 
  • Formalização: termo de apostilamento x termo aditivo; 

  • Periodicidade e 

  • Preclusão.

 

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: 

  • Perfil do fiscal e do gestor; 

  • Critérios para indicação e designação: capacitação, demais atribuições, volume de contratos e recusa da indicação e da designação; 

  • Segregação de funções e rol de atribuições; 
  • Fiscalização Administrativa: fiscalização das obrigações trabalhistas e previdências para prevenir a responsabilidade da administração nos contratos de terceirização de serviços contínuos:

    • Fiscalização inicial: análise documental e procedimentos a serem realizados pela contratada;

    • Fiscalização diária, mensal, periódica e por amostragem: conduta da fiscalização face a eventos e obrigações trabalhistas, documentos fornecidos pela contratada para fins de recebimento provisório e pagamento e respectiva análise;

    • Fiscalização no encerramento ou rescisão contratual: análise documental e procedimentos a serem adotados pela fiscalização.

  • Fiscalização Técnica: rotina de aferição da qualidade e quantidade de materiais e recursos humanos aplicados na execução do serviço;

  • Fiscalização Setorial: acompanhamentos dos aspectos técnicos ou administrativos do contrato; 

  • Fiscalização pelo Público Usuário;

  • Participação do fiscal nos eventos de contrato;

  • Gestão do Contrato; 

  • Preposto: indicação formal, recusa, atribuições; 

  • A influência da Súmula n° 331/TST na fiscalização do contrato; 

  • O recebimento provisório e definitivo do objeto: procedimento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017 e o papel da gestão e fiscalização.

 

PAGAMENTO:

  • Fases da despesa pública;

  • Procedimento de pagamento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017;

  • A participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço; e

  • Retenção e glosa: hipóteses e procedimento.

GUIA PRÁTICO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: 

  • Roteiros, e fluxos processuais de formalização do contrato, prorrogação, alteração contratual, reequilíbrio, aplicação de penalidade e rescisão contratual; 

  • Instrumentos de controle da gestão e fiscalização: utilização de check-lists, Instrumento de Medição de Resultado (IMR) nas rotinas de gestão e fiscalização do contrato administrativo; e

  • Sugestão de norma de fiscalização de contratos administrativos com as atribuições, procedimentos e prazos nas principais etapas da fiscalização de contratos administrativos, com base na legislação vigente.

 

CONTA VINCULADA E PAGAMENTO PELO FATO GERADOR:

  • Comparação custo-benefício;

  • Verbas e custos alcançadas; e

  • Procedimento de abertura e gerenciamento.

 

APLICAÇÃO DE PENALIDADES: 

  • Tipos de sanções; 

  • Dosimetria; 

  • Abrangência das sanções; e 
  • Devido processo administrativo de aplicação de penalidade conforme a legislação e princípios constitucionais.

A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: 

  • Hipóteses de rescisão por culpa do contratado, por culpa da Administração e por interesse público, caso fortuito e força maior; 

  • Tipos de rescisão; 

  • Devido processo administrativo de rescisão contratual conforme a legislação e princípios constitucionais;

  • Procedimentos de encerramento do contrato.

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