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Previdência Social dos Servidores Públicos

Incluindo as significativas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019

Apresentação:

Após bastante tempo de tramitação no Congresso Nacional, a reforma da Previdência foi promulgada e passou a valer para os brasileiros, trazendo significativas modificações para os servidores públicos do nosso país. Para que você compreenda o que muda com a Nova Previdência, a ESAFI traz neste curso, todos os esclarecimentos acerca das significativas modificações introduzidas pela Reforma da Previdência no serviço público, promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando a regra geral (disposições transitórias), as regras de transição e do direito adquirido.

O que você aprenderá:

Conhecer as significativas modificações introduzidas pela recente Reforma da Previdência no serviço público, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando a regra geral (disposições transitórias), as regras de transição e do direito adquirido.

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Detalhamento de toda a legislação pertinente, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.

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As mudanças relativas à adoção da Previdência Complementar para os servidores públicos federais e a instituição da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD, além de destacar a situação atual dos Estados quanto ao tema.

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Conhecer os aspectos relacionados com as Aposentadorias Especiais para servidores com deficiência, em atividade de risco ou sujeitos a agentes prejudiciais à saúde, destacando a Súmula Vinculante 33/14 (Mandados de Injunção) do STF (art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS).

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Aborda as Leis Federais 13.846/19 e 13.135/15, que introduziram alterações na pensão por morte do servidor federal (modificações na Lei 8.112/90). Proporciona conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizadas, incluindo estudos de casos e simulações.

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FAÇA SUA INSCRIÇÃO:

Online & Ao Vivo

22, 23, 24, 25 e 26 de Mar 2021

Carga Horária

20 horas

Ministrante

Mauricio Benedito

Diretor de Previdência Social da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.

Valor por pessoa.
O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento.

Investimento:

R$ 1.690,00

Datas e Horários das turmas:

Turma 1:

22, 23, 24, 25 e 26 Mar 2021 (14h00 às 18h00)

Inscrições até: 16 de março 2021

Vantagens:

Credibilidade

30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura

Professores

Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.

Interação

Converse em tempo real com o Professor e colegas, trocando experiências e esclarecendo todas suas dúvidas.

Via ZOOM

Utilizamos uma das plataformas mais seguras e que foi amplamente utilizada durante a Pandemia de 2020.

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
         
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
         
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via
Cartão de crédito e PicPay.

Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrante:

MAURICIO BENEDITO:

Diretor de Previdência Social da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE. Pós-graduado em Gestão Governamental – UPE/FCAP. Foi professor da Pós-Graduação em Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos - CBEP/UCAM. Auditor Fiscal do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, tendo atuado como Diretor Executivo de Administração Financeira.

Público-alvo:

Profissionais que lidam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) ou que pretendam adquirir conhecimentos sobre o assunto, tais como integrantes dos setores de gestão de pessoas, cadastro, folha de pagamento, análise de processos de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, atendimento aos servidores, consultoria/assessoria jurídica, financeiro, controle interno, controle externo, outros. 

Conteúdo programático:

 

VISÃO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL.


REGIME JURÍDICO DE TRABALHO E REGIME PREVIDENCIÁRIO.


REGRAS CONSTITUCIONAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SEGUNDO A EC 103/19 E AS EC´S 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 E 20/98):

  • Regras de Transição;

  • Regra Geral (Disposições Transitórias);

  • Regra do Direito Adquirido.

APURAÇÃO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA:

  • Tempo de serviço;

  • Tempo fictício;

  • Tempo de contribuição;

  • Tempo de efetivo exercício no serviço público;

  • Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo;

  • Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF.

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA:

  • Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98;

  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03; 

  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04;

  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05;

  • Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03;

  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou na remuneração de contribuição, para aposentadorias com fundamento nas Regras de Transição do art. 4º e do art. 20 da EC 103/2019;

  • Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir da publicação da EC 103/2019 – Regra Geral.

 

PENSÕES POR MORTE – LEIS 13.846/19, 13.135/15, 10.887/04 E 8.213/91:

  • Dependentes previdenciários;

  • Formas de cálculo;

  • Integralidade x Aplicação de redutor;

  • Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável;

  • Duração da pensão;

  • Habilitação posterior ou superveniente;

  • Rateio, reversão, extinção.

REAJUSTAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE:

  • Reajuste pela inflação;

  • Paridade.

APOSENTADORIAS ESPECIAIS DOS § 4º, 4º-A, 4º-B E 4º-C DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: I. Exposição a agentes prejudiciais à saúde:

  • Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção);

  • Art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS);

  • Instrução Normativa MPS/SPS 03/14, que altera a IN MPS/SPS 01/10;

  • Orientação Normativa MPOG/SEGEP 05/14, que altera a ON MPOG/SEGEP 16/13;

  • Instrução processual;

  • LTCAT;

  • PPP;

  • Conversão de tempo;

  • Cálculo dos proventos

  • Abono de permanência;

  • EC 103/19 (arts. 10 e 21).

II. Servidor com deficiência:

  • Mandado de Injunção;

  • Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS);

  • Instrução Normativa MPS/SPS 02/14;

  • Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência;

  • Ajuste de tempo;

  • Cálculo dos proventos;

  • Abono de Permanência;

  • EC 103/19 (art. 22).

III. Atividades de risco:

  • Mandados de Injunção;

  • LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial;

  • Cálculo dos proventos;

  • Abono de Permanência;

  • EC 103/19 (arts. 5º e 10).

TÓPICOS RELEVANTES:

  • Contribuição previdenciária;

  • Abono de permanência;

  • Cessão/Licença/Afastamento;

  • Verbas incorporáveis e não incorporáveis;

  • Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários;

  • Aposentadorias especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal (servidores com
    deficiência, atividades de risco e prejudiciais à saúde);

  • Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado
    temporariamente e do agente político;

  • União estável, união homoafetiva e concubinato;

  • Teto remuneratório constitucional;

  • Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MPS 154/2008.

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA (ADI´S E ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS).

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS MPS/SPS 03/14, 02/14 E 01/10, ORIENTAÇÕES NORMATIVAS MPOG 05/14 E 16/13 (ART. 57 DA LEI 8.213/91), ORIENTAÇÕES NORMATIVAS MPS/SPS 01/14, 01/12, 03/09 E 02/09.

 

EXERCÍCIOS E ESTUDOS DE CASOS.

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