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Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância

Incluindo laboratório de produção de provas orais (prática de interrogatório). 

Apresentação:

Ainda que a estabilidade ao servidor público seja garantida na CF de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que o servidor público responda pelas condutas inapropriadas ou ilegais, culminando com a sua demissão em certos casos. O artigo 41 da Constituição prevê que o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Por sua vez, a Lei 8.112/1990 prevê a sanção de demissão para condutas como improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e abandono de cargo. Enquanto as transgressões consideradas mais brandas podem ser averiguadas por meio de sindicância, o Regime Jurídico dos Servidores prescreve que, para a apuração das infrações funcionais graves, o instrumento é o processo administrativo disciplinar (PAD). Este curso visa dotar os servidores públicos de ferramentas indispensáveis para a correta instauração do Processo Administrativo Disciplinar, capacitá-los no campo teórico e prático sobre regras aplicáveis à gestão de processos disciplinares, todas estas com o devido entendimento das normas e da jurisprudência dos órgãos superiores.

O que você aprenderá:

Quem são os atores envolvidos, sobre o dever de apurar e acerca da obrigatoriedade da apuração.

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Conhecer os tipos de Procedimentos Disciplinares existentes, subdivididos em investigativos e punitivos.

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Entender o funcionamento do procedimento de Sindicância e suas três modalidades: Investigativa, Patrimonial e Punitiva.

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Executar os mecanismos e as fases do PAD, desde o processo de instauração, instrução, indiciação, defesa, relatório final e o julgamento.

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Implementar as Sanções Administrativas, sejam elas disciplinares, de proporcionalidade ou administrativas em espécie.

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Hipóteses de prescrição, o termo inicial do prazo prescricional, a possibilidade da suspensão e interrupção do prazo prescricional e a prescrição nas hipóteses de crime.

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Realizar o interrogatório na prática, por meio de um laboratório, dentro de nosso curso, de produção de provas orais.

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Investimento: R$ 1.490,00

3x 496,66

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Online & Ao Vivo

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Carga Horária

12 horas

Ministrante

Sandro Lúcio Dezan

Corregedor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) . Possui doutorado em Direito, Ciências Jurídicas Públicas e Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, com 36 livros escritos e mais de 50 artigos publicados

Valor por pessoa.
O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento.

Investimento:

R$ 1.490,00

Datas e Horários das turmas:

Turma 1:

07, 08 e 09 de junho de 2021

Horário: 14h00 às 18h00

Vantagens:

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Credibilidade

30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura

Professores

Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.

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Interação

Converse em tempo real com o Professor e colegas, trocando experiências e esclarecendo todas suas dúvidas.

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Via ZOOM

Utilizamos uma das plataformas mais seguras e que foi amplamente utilizada durante a Pandemia de 2020.

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
         
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
         
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via
Cartão de crédito e PicPay.

Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrante:

SANDRO LÚCIO DEZAN:

É um dos nomes mais requisitados para falar sobre o tema Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. É conferencista internacional sobre o tema, já tendo palestrado em diversos Congressos da Europa, com destaque para Itália e Portugal. É Delegado Federal, tendo atuado como Corregedor Regional da Polícia Federal e como Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos da Polícia Federal (DF). Doutorando em Direito e Políticas Públicas, Doutorando em Direitos e Garantias Constitucionais e Doutorando em Ciências Jurídicas Públicas. Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais. Atualmente exerce o cargo Corregedor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Possui 36 livros escritos e mais de 50 artigos publicados.

Público-alvo:

Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos ou, ainda, outros profissionais interessados em atualizar conhecimentos relacionados a essa temática.

Conteúdo programático:

 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:

  • Legislação fundamental;

  • Princípios reitores.
     

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR:

  • Abrangência objetiva;

  • Abrangência subjetiva; 

  • Independência de Instâncias. 

DEVER DE APURAR:

  • Obrigatoriedade da apuração;

  • Ciência do fato irregular; 

  • Denúncia anônima;

  • Juízo de admissibilidade. 

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES:

  • Procedimentos investigativos. 

  • Procedimentos punitivos.

SINDICÂNCIA:

  • Conceito e finalidade;

  • Procedimento;

  • Modalidades: 

    • Sindicância Investigativa;

    • Sindicância Patrimonial; 

    • Sindicância Punitiva. 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:

  • Conceito e finalidade. 

  • Fases do PAD 

  • Instauração: 

    • Autoridade instauradora. 

    • Ato de instauração do processo. 

    • Formalidade e conteúdo. 

    • Prazos: contagem e prorrogação

  • Instrução:

    • Comissão processante.

    • Estrutura da comissão processante. 

    • Poderes instrutórios da comissão processante.

    • Produção de Provas.

    • Prova emprestada. 

    • Provas sigilosas.

    • Encerramento da coleta de provas.

  • Indicação:

    • Conteúdo e extensão.

    • Enquadramento administrativo.

    • Elementos da falta disciplinar. 

  • Defesa:

    • Extensão do direito de defesa.

    • Participação de advogado no PAD.

    • Defesa escrita.

    • Revelia.

    • Cerceamento do direito de defesa.

  • Relatório Final:

    • Conceito e finalidade.

    • Requisitos essenciais do relatório final.

    • Relatório final e análise circunstanciada da defesa escrita.

    • Relatório final e dosimetria da pena disciplinar

  • Julgamento:

    • Autoridade competente.

    • Motivação do ato de julgamento. 

  • Sanções Administrativas:

    • Conceito e finalidade.

    • Sanção disciplinar e proporcionalidade.

    • Sanções administrativas em espécie 

  • Prescrição:

    • Conceito e regime legal. 

    • Termo inicial do prazo prescricional.

    • Suspensão e Interrupção do prazo prescricional.

    • Prescrição nas hipóteses de crime. 

  • Nulidades:

  • Laboratório de produção de provas orais (prática de interrogatório).