Apresentação:
Ainda que a estabilidade ao servidor público seja garantida na CF de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que o servidor público responda pelas condutas inapropriadas ou ilegais, culminando com a sua demissão em certos casos. O artigo 41 da Constituição prevê que o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Por sua vez, a Lei 8.112/1990 prevê a sanção de demissão para condutas como improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e abandono de cargo. Enquanto as transgressões consideradas mais brandas podem ser averiguadas por meio de sindicância, o Regime Jurídico dos Servidores prescreve que, para a apuração das infrações funcionais graves, o instrumento é o processo administrativo disciplinar (PAD). Este curso visa dotar os servidores públicos de ferramentas indispensáveis para a correta instauração do Processo Administrativo Disciplinar, capacitá-los no campo teórico e prático sobre regras aplicáveis à gestão de processos disciplinares, todas estas com o devido entendimento das normas e da jurisprudência dos órgãos superiores.
O que você aprenderá:
Quem são os atores envolvidos, sobre o dever de apurar e acerca da obrigatoriedade da apuração.
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Conhecer os tipos de Procedimentos Disciplinares existentes, subdivididos em investigativos e punitivos.
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Entender o funcionamento do procedimento de Sindicância e suas três modalidades: Investigativa, Patrimonial e Punitiva.
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Executar os mecanismos e as fases do PAD, desde o processo de instauração, instrução, indiciação, defesa, relatório final e o julgamento.
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Implementar as Sanções Administrativas, sejam elas disciplinares, de proporcionalidade ou administrativas em espécie.
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Hipóteses de prescrição, o termo inicial do prazo prescricional, a possibilidade da suspensão e interrupção do prazo prescricional e a prescrição nas hipóteses de crime.
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Realizar o interrogatório na prática, por meio de um laboratório, dentro de nosso curso, de produção de provas orais.
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FAÇA SUA INSCRIÇÃO:
Online & Ao Vivo
10, 11 e 12 de Mai 2021
Carga Horária
12 horas
Ministrante
Sandro Lúcio Dezan
Corregedor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) . Possui doutorado em Direito, Ciências Jurídicas Públicas e Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, com 36 livros escritos e mais de 50 artigos publicados
Valor por pessoa.
O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento.
Investimento:
R$ 1.490,00
Vantagens:
Credibilidade
30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura
Professores
Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.
Interação
Converse em tempo real com o Professor e colegas, trocando experiências e esclarecendo todas suas dúvidas.
Via ZOOM
Utilizamos uma das plataformas mais seguras e que foi amplamente utilizada durante a Pandemia de 2020.
Formas de Pagamento:
O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via Cartão de crédito e PicPay.
Dados da Esafi para emissão de empenho:
Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES
CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7
"Estamos cadastrados no SICAF"
Ministrante:
SANDRO LÚCIO DEZAN:
É um dos nomes mais requisitados para falar sobre o tema Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. É conferencista internacional sobre o tema, já tendo palestrado em diversos Congressos da Europa, com destaque para Itália e Portugal. É Delegado Federal, tendo atuado como Corregedor Regional da Polícia Federal e como Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos da Polícia Federal (DF). Doutorando em Direito e Políticas Públicas, Doutorando em Direitos e Garantias Constitucionais e Doutorando em Ciências Jurídicas Públicas. Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais. Atualmente exerce o cargo Corregedor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Possui 36 livros escritos e mais de 50 artigos publicados.
Público-alvo:
Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos ou, ainda, outros profissionais interessados em atualizar conhecimentos relacionados a essa temática.
Conteúdo programático:
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:
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Legislação fundamental;
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Princípios reitores.
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR:
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Abrangência objetiva;
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Abrangência subjetiva;
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Independência de Instâncias.
DEVER DE APURAR:
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Obrigatoriedade da apuração;
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Ciência do fato irregular;
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Denúncia anônima;
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Juízo de admissibilidade.
PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES:
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Procedimentos investigativos.
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Procedimentos punitivos.
SINDICÂNCIA:
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Conceito e finalidade;
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Procedimento;
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Modalidades:
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Sindicância Investigativa;
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Sindicância Patrimonial;
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Sindicância Punitiva.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:
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Conceito e finalidade.
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Fases do PAD
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Instauração:
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Autoridade instauradora.
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Ato de instauração do processo.
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Formalidade e conteúdo.
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Prazos: contagem e prorrogação
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Instrução:
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Comissão processante.
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Estrutura da comissão processante.
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Poderes instrutórios da comissão processante.
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Produção de Provas.
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Prova emprestada.
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Provas sigilosas.
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Encerramento da coleta de provas.
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Indicação:
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Conteúdo e extensão.
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Enquadramento administrativo.
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Elementos da falta disciplinar.
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Defesa:
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Extensão do direito de defesa.
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Participação de advogado no PAD.
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Defesa escrita.
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Revelia.
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Cerceamento do direito de defesa.
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Relatório Final:
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Conceito e finalidade.
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Requisitos essenciais do relatório final.
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Relatório final e análise circunstanciada da defesa escrita.
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Relatório final e dosimetria da pena disciplinar
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Julgamento:
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Autoridade competente.
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Motivação do ato de julgamento.
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Sanções Administrativas:
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Conceito e finalidade.
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Sanção disciplinar e proporcionalidade.
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Sanções administrativas em espécie
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Prescrição:
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Conceito e regime legal.
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Termo inicial do prazo prescricional.
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Suspensão e Interrupção do prazo prescricional.
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Prescrição nas hipóteses de crime.
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Nulidades:
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Laboratório de produção de provas orais (prática de interrogatório).