Apresentação:

Ainda que a estabilidade ao servidor público seja garantida na CF de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que o servidor público responda pelas condutas inapropriadas ou ilegais, culminando com a sua demissão em certos casos. O artigo 41 da Constituição prevê que o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Por sua vez, a Lei 8.112/1990 prevê a sanção de demissão para condutas como improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e abandono de cargo. Enquanto as transgressões consideradas mais brandas podem ser averiguadas por meio de sindicância, o Regime Jurídico dos Servidores prescreve que, para a apuração das infrações funcionais graves, o instrumento é o processo administrativo disciplinar (PAD). Este curso visa dotar os servidores públicos de ferramentas indispensáveis para a correta instauração do Processo Administrativo Disciplinar, capacitá-los no campo teórico e prático sobre regras aplicáveis à gestão de processos disciplinares, todas estas com o devido entendimento das normas e da jurisprudência dos órgãos superiores.

O que você aprenderá:

Investimento: R$ 1.490,00

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Carga Horária

12 horas

Ministrante

Sandro Lúcio Dezan

Corregedor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) . Possui doutorado em Direito, Ciências Jurídicas Públicas e Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, com 36 livros escritos e mais de 50 artigos publicados

Valor por pessoa.
O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento.

Datas e Horários das turmas:

Vantagens:

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
          Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
          Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via Cartão de crédito e PicPay.

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Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrante:

SANDRO LÚCIO DEZAN:

É um dos nomes mais requisitados para falar sobre o tema Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. É conferencista internacional sobre o tema, já tendo palestrado em diversos Congressos da Europa, com destaque para Itália e Portugal. É Delegado Federal, tendo atuado como Corregedor Regional da Polícia Federal e como Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos da Polícia Federal (DF). Doutorando em Direito e Políticas Públicas, Doutorando em Direitos e Garantias Constitucionais e Doutorando em Ciências Jurídicas Públicas. Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais. Atualmente exerce o cargo Corregedor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Possui 36 livros escritos e mais de 50 artigos publicados.

Público-alvo:

Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos ou, ainda, outros profissionais interessados em atualizar conhecimentos relacionados a essa temática.