Conteúdo programático:

​Durante todo o curso o aluno será levado a traçar um paralelo destes erros e vícios em face da nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21) e seus possíveis cenários:

1. Não aplicação de sanções administrativas nos casos de casos de infrações detectadas;
   Regras de Transição;

2. Ausência de sanção administrativa aos licitantes por comportamentos infracionais (implicações ao gestor);

3. Redibitório na aplicação da sanção – Ausência de tratamento revisional após o processo concluso;

4. Ausência da segregação de função na análise da defesa da contratada – ferimento à ampla defesa e contraditório;

5. Desrespeito ao prazo prescricional ou decadencial do processo administrativo sancionador;

6. Ausência de análise do efeito de processo administrativo sancionador por parte de outros órgãos públicos – Adoção de procedimentos incorretos na prorrogação contratual na relação CONTRATADA – CONTRATANTES no seu órgão.

7. Inexistência de modelo de Governança nas Aquisições e Contratações;

8. Ausência de Plano Anual de Aquisições;

9. Ausência de Planejamento de Contratações – Adoção de modelos antieconômicos;

10. Estudos Preliminares inexistentes ou incompletos. O que podem acarretar?

11. Ausência de Equipe de Planejamento;

12. Indicação de servidores para compor a Equipe de Planejamento sem as competências necessárias;

13. Erros formais no processo de contratação. Utilização do instrumento jurídico indevido, por exemplo, a utilização da dispensa ao invés de inexigibilidade de licitação.

14. Ausência de Gerenciamento de Riscos do Macroprocesso de Contratação.

15. Ausência de Termo de Referência para a definição do objeto;

16. Ausência do Projeto básico;

17. A má redação do Edital;

18. Indicação não fundamentada de marcas – exigências excessivas, irrelevantes ou direcionadas;

19. Utilização de contratação de empreitada por preço unitário quando deveria usar preço global;

20. Quando elaborar planilhas de formação de preços? Quem elabora: a Administração ou apenas o Licitante?

21. Adoção de Sistema de Registro de Preço de forma incompatível com o estabelecido na legislação do SRP – Decreto 7.892/2013, alterado pelo Decreto 9.488/2018;

22. Quais são os prazos das Atas e dos Contratos que decorrem do SRP?

23. Permissão de adesão à ARP sem atendimento aos novos pressupostos estabelecidos pelo Decreto 9.488/2018;

24. Ausência de Justificativa de escolha e parecer da Assessoria Jurídica para Adesão à ARP;

25. Ausência de justificação para aquisição em lotes;

26. Ausência de pesquisa de preços, pesquisa insatisfatória, deficiente ou em desacordo com as premissas da IN SLTI/MPOG 05/2017, com alterações da IN 03/2017;

27. Adoção de critério de preço de referência (estimado ou máximo) sem justificativa no processo;
    A exigência de Notas de Empenhos anteriores e /ou notas fiscais para a contratação de serviços?

28. Essa exigência é necessária?

29. E como fica a exigência de Notas de Empenhos anteriores se o serviço estiver sendo prestação pela primeira vez pela empresa?

30. Pesquisa de preços: Onde, como e quanto pesquisar? Orientações da IN 05/14, o “Painel de Preços” e os “Portais de transparência”.

31. Membros da Comissão de Licitação não executam tarefas que lhe são devidas;

32. Falta ou falha nos documentos de Licitação.

33. Certidão válida x Informação On line: O que vale para o julgamento?

34. Quando desclassificar, quando diligenciar, quando corrigir e quais são os limites?

35. Ausência de diligência ou diligência falha para suprir pequenas “falhas” no processo licitatório. Limites para saneamento;

36. Ausência de segregação de funções;

37. Exigência de vistoria ou Visita Técnica como condição de habilitação do licitante;

38. Exigência de registro para atividades não preponderantes;

39. Erro quanto à adoção de atestados de capacidade técnica: quantidade mínima, somatório e quantitativo;

40. Se a administração pública contrata uma empresa, ela precisa dos atestados de capacidade técnica desta ou de seus colaboradores? Capacidade técnica operacional x Capacidade técnica profissional.

41. Objeto da Licitação x Contrato Social da Empresa. A exigência de CNAE compatível.

42. O CNAE para a atividade proposta deve ser o principal?

43. Exigência de índices comprobatórios de capacidade econômico-financeira além dos limites legais;

44. Exigência de escritório no local da prestação de serviço;

45. Ausência de análise pormenorizada de preços, quando da participação de empresas com sócios comuns;

46. Enquadramento incorreto de serviço como sendo contínuo;

47. Ausência de análise integrada nos processos licitatórios para identificação da figura do “coelho” – Os mesmos participantes, repetidamente, desclassificados por não atenderem a exigências do edital;

48. Determinação de obrigatoriedade de registro dos licitantes em sistemas eletrônicos como condição de participação no certame.

49. A questão da singularidade e da exclusividade. A aplicação de uma regra pela outra.

50. Identificação da utilização de robôs no Pregão eletrônico. É permitido ou proibido?

51. Inobservância da correta aplicação da “carona” e a contratação equivocada de um serviço por este instrumento.

52. Defeitos na planilha de preços do vencedor. Regras da IN 05. Existem números de correções aceitáveis?

53. Adoção de instrumento contratual indevido;

54. Incompatibilidade entre os documentos da contratação (Edital divergente da Minuta do Contrato);

55. Descumprimento das formalidades legais nas alterações contratuais;

56. Alteração contratual além do limite legal estabelecido (25% ou 50%) sem as devidas justificativas – Decisão do Tribunal de Contas da União;

57. Aceitação de produto em desconformidade com o contratado (substituição de produto);

58. Quais são os serviços que podem ser pagos de forma antecipada? Quando e como se liquida o processo de contratação?

59. Pagamento antecipado em detrimento da Lei 4.320/64;

60. Fiscalização deficiente dos contratos. Culpa “in vigilando” e “in eligendo”. Entendimento da Súmula 341 do STF. Acórdãos do TCU (8784/2017; 2059/2015; 3121/2015, dentre outros);

61. Ausência de livro de ocorrência para a atividade de fiscalização. Não aplicação das devidas penalidades;

62. Ausência de cláusula de reajuste nos contratos de serviço continuados; e

63. Ausência de critérios de preclusão nos instrumentos contratuais levando à concessão indevida de revisões contratuais.

64. Prorrogação depois de expirado o prazo de vigência.

65. É dever da Administração solicitar requerimento para pagamento?

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