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Os 65 principais vícios e erros mais comuns nas Licitações e Contratos Públicos 

Incluindo questões polêmicas, paralelo com a nova Lei de Licitações e seus possíveis cenários

Apresentação:

A proposta deste curso é identificar os principais vícios existentes no processo de licitação e contratações da administração pública, sugerindo o tratamento adequado, hipóteses de convalidação e principais entendimentos dos órgãos de controle, em especial o que de mais importante entendeu o TCU, além dos entendimentos do Poder Judiciário, na Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu novas diretrizes ao Decreto Lei 4657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro). Neste curso será proposta a problematização de “cases” com a exploração das possíveis soluções por grupos de trabalho. Além disso, após esta etapa, será proposta a criação da solução preliminar pelos participantes e discussão final com aprimoramento das soluções com o Professor.

O que você aprenderá:

Identificar e tratar os vícios demonstrados.

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Avaliar hipóteses de convalidação e principais entendimentos dos órgãos de controle, em especial o que de mais importante entendeu o TCU.

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Analisar os entendimentos do Poder Judiciário, na Lei 13.655, de 25 de abril de 2018 que incluiu novas diretrizes ao Decreto Lei 4657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro).

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Investimento

para uma inscrição:

R$ 1.490,00

Clique aqui e acesse 

descontos para grupos

FAÇA SUA INSCRIÇÃO:

Online & Ao Vivo

30.11, 01, 02 e 03 de Dez 2021

Carga Horária

16 horas

Ministrante

Marcos Lopes

Auditor do Supremo Tribunal Federal (STF), com especialidade em Contabilidade Pública e lotado na Secretaria de Controle Interno.

 

Valor por participante para inscrições de 4 ou 5 alunos.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

Investimento:

R$ 1.490,00

Valor por participante.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

R$ 1.340,00

Valor por participante para inscrições de 2 ou 3 alunos.

O aluno receberá o link para acessar a sala de aula virtual, via e-mail, um dia útil anterior a data de início do treinamento

R$ 1.260,00

ou

ou

Valores para mais participantes, envie uma mensagem para nosso whatsapp, clicando aqui!

Datas e Horários das turmas:

Turma 03:

Data: 30.11, 01, 02 e 03 de Dez 2021

Horário: 13h30 às 17h30

Vantagens:

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Credibilidade

30 anos do Instituto Esafi, auxiliando mais de 50 mil servidores públicos a tomar decisões de forma segura

Professores

Aprenda com quem tem experiência. Nossos Professores, assim como você, também são servidores públicos.

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Interação

Converse em tempo real com o Professor e colegas, trocando experiências e esclarecendo todas suas dúvidas.

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Via ZOOM

Utilizamos uma das plataformas mais seguras e que foi amplamente utilizada durante a Pandemia de 2020.

Formas de Pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transferência bancária para as seguintes contas:
         
Banco do Brasil: Ag. 0021-3 | Cc. 104154-1
         
Caixa Econômica Federal: Ag. 1564 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via
Cartão de crédito e PicPay.

Dados da Esafi para emissão de empenho:

Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda
Av. Rio Branco, 1765, Salas 05 e 06 - Praia do Canto, Vitória, ES

CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7

"Estamos cadastrados no SICAF"

Ministrante:

MARCOS LOPES:

Analista Judiciário do STF - Supremo Tribunal Federal, com especialidade em Contabilidade Pública, lotado na Secretaria de Controle Interno. Instrutor interno do órgão. Graduado em Ciências Contábeis e Atuariais pela UnB (Universidade de Brasília). Especialista em Contabilidade Tributária pela Universidade dos Correios. Pós-Graduado em Gestão Pública pela IESB. Atuou como Chefe da Divisão de Pagamento da Secretaria de Estado de Turismo do Espírito Santo; Analista de Finanças do Ministério da Saúde em Brasília; como Contador e Gerente de Administração da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos - Regional Espírito Santo e Diretoria Administrativa em Brasília; e como Analista de Assistência à Educação - Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Público-alvo:

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução/gestão de contratos administrativos, em especial:

  • Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos, elaboração de projetos básicos ou termos de referência; elaboração de editais;

  • Pregoeiros e membros de comissão de licitação;

  • Servidores lotados nas unidades envolvidas nas contratações mediante sistema de registro de preços;

  • Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos;

  • Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação);

  • Servidores das unidades responsáveis pela fiscalização/gestão contratual;

  • Advogados, assessores e consultores jurídicos;

  • Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

Conteúdo programático:

 

Durante todo o curso o aluno será levado a traçar um paralelo destes erros e vícios em face da nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21) e seus possíveis cenários:

 

  1. Não aplicação de sanções administrativas nos casos de casos de infrações detectadas;
    Regras de Transição;

  2. Ausência de sanção administrativa aos licitantes por comportamentos infracionais (implicações ao gestor);

  3. Redibitório na aplicação da sanção – Ausência de tratamento revisional após o processo concluso;

  4. Ausência da segregação de função na análise da defesa da contratada – ferimento à ampla defesa e contraditório;

  5. Desrespeito ao prazo prescricional ou decadencial do processo administrativo sancionador;

  6. Ausência de análise do efeito de processo administrativo sancionador por parte de outros órgãos públicos – Adoção de procedimentos incorretos na prorrogação contratual na relação CONTRATADA – CONTRATANTES no seu órgão.

  7. Inexistência de modelo de Governança nas Aquisições e Contratações;

  8. Ausência de Plano Anual de Aquisições;

  9. Ausência de Planejamento de Contratações – Adoção de modelos antieconômicos;

  10. Estudos Preliminares inexistentes ou incompletos. O que podem acarretar?

  11. Ausência de Equipe de Planejamento;

  12. Indicação de servidores para compor a Equipe de Planejamento sem as competências necessárias;

  13. Erros formais no processo de contratação. Utilização do instrumento jurídico indevido, por exemplo, a utilização da dispensa ao invés de inexigibilidade de licitação.

  14. Ausência de Gerenciamento de Riscos do Macroprocesso de Contratação.

  15. Ausência de Termo de Referência para a definição do objeto;

  16. Ausência do Projeto básico;

  17. A má redação do Edital;

  18. Indicação não fundamentada de marcas – exigências excessivas, irrelevantes ou direcionadas;

  19. Utilização de contratação de empreitada por preço unitário quando deveria usar preço global;

  20. Quando elaborar planilhas de formação de preços? Quem elabora: a Administração ou apenas o Licitante?

  21. Adoção de Sistema de Registro de Preço de forma incompatível com o estabelecido na legislação do SRP – Decreto 7.892/2013, alterado pelo Decreto 9.488/2018;

  22. Quais são os prazos das Atas e dos Contratos que decorrem do SRP?

  23. Permissão de adesão à ARP sem atendimento aos novos pressupostos estabelecidos pelo Decreto 9.488/2018;

  24. Ausência de Justificativa de escolha e parecer da Assessoria Jurídica para Adesão à ARP;

  25. Ausência de justificação para aquisição em lotes;

  26. Ausência de pesquisa de preços, pesquisa insatisfatória, deficiente ou em desacordo com as premissas da IN SLTI/MPOG 05/2017, com alterações da IN 03/2017;

  27. Adoção de critério de preço de referência (estimado ou máximo) sem justificativa no processo;
    A exigência de Notas de Empenhos anteriores e /ou notas fiscais para a contratação de serviços?

  28. Essa exigência é necessária?

  29. E como fica a exigência de Notas de Empenhos anteriores se o serviço estiver sendo prestação pela primeira vez pela empresa?

  30. Pesquisa de preços: Onde, como e quanto pesquisar? Orientações da IN 05/14, o “Painel de Preços” e os “Portais de transparência”.

  31. Membros da Comissão de Licitação não executam tarefas que lhe são devidas;

  32. Falta ou falha nos documentos de Licitação.

  33. Certidão válida x Informação On line: O que vale para o julgamento?

  34. Quando desclassificar, quando diligenciar, quando corrigir e quais são os limites?

  35. Ausência de diligência ou diligência falha para suprir pequenas “falhas” no processo licitatório. Limites para saneamento;

  36. Ausência de segregação de funções;

  37. Exigência de vistoria ou Visita Técnica como condição de habilitação do licitante;

  38. Exigência de registro para atividades não preponderantes;

  39. Erro quanto à adoção de atestados de capacidade técnica: quantidade mínima, somatório e quantitativo;

  40. Se a administração pública contrata uma empresa, ela precisa dos atestados de capacidade técnica desta ou de seus colaboradores? Capacidade técnica operacional x Capacidade técnica profissional.

  41. Objeto da Licitação x Contrato Social da Empresa. A exigência de CNAE compatível.

  42. O CNAE para a atividade proposta deve ser o principal?

  43. Exigência de índices comprobatórios de capacidade econômico-financeira além dos limites legais;

  44. Exigência de escritório no local da prestação de serviço;

  45. Ausência de análise pormenorizada de preços, quando da participação de empresas com sócios comuns;

  46. Enquadramento incorreto de serviço como sendo contínuo;

  47. Ausência de análise integrada nos processos licitatórios para identificação da figura do “coelho” – Os mesmos participantes, repetidamente, desclassificados por não atenderem a exigências do edital;

  48. Determinação de obrigatoriedade de registro dos licitantes em sistemas eletrônicos como condição de participação no certame.

  49. A questão da singularidade e da exclusividade. A aplicação de uma regra pela outra.

  50. Identificação da utilização de robôs no Pregão eletrônico. É permitido ou proibido?

  51. Inobservância da correta aplicação da “carona” e a contratação equivocada de um serviço por este instrumento.

  52. Defeitos na planilha de preços do vencedor. Regras da IN 05. Existem números de correções aceitáveis?

  53. Adoção de instrumento contratual indevido;

  54. Incompatibilidade entre os documentos da contratação (Edital divergente da Minuta do Contrato);

  55. Descumprimento das formalidades legais nas alterações contratuais;

  56. Alteração contratual além do limite legal estabelecido (25% ou 50%) sem as devidas justificativas – Decisão do Tribunal de Contas da União;

  57. Aceitação de produto em desconformidade com o contratado (substituição de produto);

  58. Quais são os serviços que podem ser pagos de forma antecipada? Quando e como se liquida o processo de contratação?

  59. Pagamento antecipado em detrimento da Lei 4.320/64;

  60. Fiscalização deficiente dos contratos. Culpa “in vigilando” e “in eligendo”. Entendimento da Súmula 341 do STF. Acórdãos do TCU (8784/2017; 2059/2015; 3121/2015, dentre outros);

  61. Ausência de livro de ocorrência para a atividade de fiscalização. Não aplicação das devidas penalidades;

  62. Ausência de cláusula de reajuste nos contratos de serviço continuados; e

  63. Ausência de critérios de preclusão nos instrumentos contratuais levando à concessão indevida de revisões contratuais.

  64. Prorrogação depois de expirado o prazo de vigência.

  65. É dever da Administração solicitar requerimento para pagamento?